Suas

Para a compreensão do SUAS, é necessário relembrar alguns conceitos, bem como, um pouquinho de sua história...
Políticas Públicas são instrumentos ou um conjunto de ações de intervenção do Estado na sociedade com o intuito de possibilitar o alcance de certos resultados, impedir outros, ou ambas as coisas.
Relembrando...
Com a CF/88 institui-se oficialmente o sistema de seguridade social brasileiro, que obriga o Estado a garantir o mínimo vital a todos os cidadãos e reconhece o direito à proteção social sem prévio contrato ou contribuição. Emerge daí uma nova condição para a Assistência Social, transformada em política pública, dever do Estado e direitos dos que dela necessitem.
Ao se constituir num dos tripés da seguridade social, juntamente com a Saúde e a Previdência, e tendo o caráter não contributivo, a Assistência se configura como uma política de proteção social inclusiva, que não seleciona previamente seus beneficiários, posto que deva ser prestada a quem dela necessitar. A partir daí redefinem-se as relações sociais em direção à redistribuição de renda, equidade e justiça social.
Nos anos 1990 iniciou-se um esforço no sentido de implantar programas sociais mais consistentes. Instala-se então um quadro nacional de lutas. Em 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS foi aprovada, consolidando e regulamentando preceitos e dispositivos constitucionais e dispondo sobre a organização da Assistência Social no país.
Foram instituídas a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (1995) e as Normas Operacionais Básicas – NOB (1997 e 1998) com o intuito de regular e organizar o sistema descentralizado e participativo, estas que disciplinaram o processo de descentralização da Assistência Social nas três esferas de governo e definiram os níveis de gestão e os mecanismos de repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para os Fundos Estaduais de Assistência Social – FMAS.
Após 10 anos da promulgação da LOAS e das tentativas de