Proteção Autoral De Programas De Computador

frente à autoria na relação empregatícia. Fundando-se para tanto, especificamente na legislação pertinente ao assunto, que são a Lei de Marcas e Patentes (9.279/1996), Lei de Cultivares (9.456/97), Lei de Software (9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). E demais considerações doutrinárias entendidas como de suma importância ao tema. Palavras-chave: Propriedade Intelectual. Autoria. Relação de Emprego. Lei de Propriedade Industrial. Lei de Software. 1. INTRODUÇÃO

Direitos autorais no Brasil Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. Ao entrar no carro ou mesmo em casa, uma pessoa liga o rádio e ouve uma música -- que é obrigada a recolher direitos autorais. O mesmo ocorre em representações de teatro, ópera, shows musicais, e até mesmo quando se acessa o celular ou a internet para ver, ler, ouvir ou reproduzir uma obra protegida. Há incidência

Resumo sobre a lei LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Em primeiro lugar, a lei descreve o que classifica um software de computador, em suma, um conjunto organizado de instruções de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins…

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza,…

tema escolhido engloba a área de direitos autorais, regulado por Lei específica juntamente com matérias constitucionais, além da análise de normas direito penal. Há uma quantidade expressiva de pessoas que fazem download de arquivos na internet, mas há também muitas propagandas de “pirataria” e todos ficamos confusos do que é certo e o que é errado quando o assunto envolve direitos autorais e transferência de arquivos pela rede mundial de computadores. O problema investirá na…

direitos legalmente reconhecidos sobre algum tipo de criatividade intelectual, ou que estão de alguma forma relacionada a idéias. Direitos de Propriedade Intelectual são direitos sobre coisas intangíveis - sobre idéias, conforme expressas (direitos autorais), ou conforme materializadas numa aplicação prática (patentes). Os direitos de Propriedade Intelectual representam um papel importante na prosperidade econômica de um país e servem como uma força motivadora para indivíduos criativos…

Registro de marca Seção 5 Segredo industrial e contrato de know-how 3 Universidade do Sul de Santa Catarina Para início de estudo Nesta unidade, você irá conhecer noções gerais de propriedade intelectual para saber distinguir direito autoral ou direito de autor, de propriedade industrial. Também vai aprender que a propriedade industrial envolve patente e registro. A patente está relacionada à invenção e ao modelo de utilidade e o registro se refere à marca e ao desenho…

1- Histórico sobre internet A Internet nasceu em 1969, de um projeto do Department of Defense (Ministério da Defesa) dos EUA. Chamava-se ARPANET e tinha como objetivo a interligação de computadores utilizados em centros de investigação com fins militares. Após a sua apresentação pública em 1972, e do estabelecimento das primeiras ligações internacionais um ano depois, a ARPANET continuou a crescer (lentamente) durante os anos 70 mas, por razões de segurança, continuava a ser…

Sandra Cofmann. cidade 2009 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 2.1. O VALOR DO DIREITO AUTORAL 5 2.2. ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL 5 2.3. A INSISTÊNCIA DAS PESSOAS EM VIOLAR OS DIREITOS AUTORAIS 6 2.4. PENALIDADES REFERENTES A DIREITO INTELECTUAL 6 2.5. PROPRIEDADE INTELECTUAL EM PROGRAMA DE COMPUTADOR 7 3. CONCLUSÃO 8 4 . BIBLIOGRAFIA 10 1. INTRODUÇÃO Este

diferenças são estipuladas no que tange o Direito Industrial e o Direito autoral a mais precisa talvez nos faz mencionar que se trata de leis totalmente diferente no nosso ordenamento jurídico. Contudo temos a lei 9279 de 14 de maio de 1996 que versa sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial consequentemente a lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 que nos mostra toda a legislação vigente referente a Direito Autoral. Porém, primeira diferença entre o Direito…