Proteção A Vida Privada Da Personalidade

Os direitos da personalidade .1 Breve histórico A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que

Existem diversas definições para os direitos da personalidade, pois eles são prerrogativas complexas e subjetivas dos indivíduos. Com o tempo seu reconhecimento legal torna-se cada vez mais forte para a garantia da dignidade e liberdade do cidadão assegurando-se a vida, o nome, o próprio corpo, a imagem e a honra. A Constituição Federal atual se refere expressamente a eles o que confere maior relevância ao assunto, geralmente leis especiais para sua garantia são tuteladas e na jurisprudência são

vivo ou morto, integram a personalidade da pessoa humana, sendo assim, permitido, de acordo com o art. 9ª da referida Lei, que a pessoa maior e capaz, disponha de tecidos, órgãos e partes do corpo, unicamente a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular, e tendo em vista um fim terapêutico, altruístico ou científico. É absolutamente vedado o ato de dispor do corpo humano, vivo ou morto, a título oneroso. A doação pode ser feita em vida ou após a morte. Em vida, é uma escolha…

INTRODUÇÃO. O presente estudo visa abordar os conflitos entre os direitos de personalidade em relação a outros direitos e princípios pertencentes ao nosso ordenamento jurídico. Mais especificamente entre o direito à imagem e o direito à informação. Tal discussão possui grande importância, haja vista o fato de este assunto possuir não apenas conteúdo humanístico, mas também político e ideológico, tornando-se assim, extremamente atual, visto que o Estado Democrático de Direito pretende…

é que o público pode ter acesso às informações sobre as personalidades da história. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, garante tanto o direito à privacidade como à liberdade de expressão e informação. Assim, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. De acordo com o artigo 5º da CF/88, incisos…

Direitos da Personalidade 1- Introdução Os direitos da personalidade buscam preservar a integridade física, moral e intelectual das pessoas. Todos nós temos direito à vida, a integridade física, a integridade psíquica e a integridade moral, alguns desses direitos estão ligados a nós desde o momento da concepção e não se extinguem com a morte, passando para os familiares o direito de requerer que cesse as ameaças. 2- Conceito Os direitos da personalidade são aqueles que…

destes cria aos homens liberdades que asseguram uma vida mais digna. O respeito à essa novas ‘regras’ torna-se ainda mais efetivo quando há a constitucionalização desses direitos, marco que cria maior estabilidade e eficiência à eles. Todavia, independentemente da consagração do Estado, existe hoje, mais acentuadamente, uma forte tendência do Direito Internacional Público a colocar sob sua proteção os direitos fundamentais do homem. A proteção Internacional dos direitos do homem busca…

Direito Privado. Publico – responsável por regular as relações em que o estado é parte. Responsável por disciplinar e proteger os interesses gerais da coletividade. Privado – disciplina a relação entre particulares e seu interesse é de ordem privada. Ex direito civil: rege as relações familiares, direito comercial: rege atividades negociais de empresários e direito do consumidor: disciplina a relação entre consumidor e fornecedor. 1.4. Conceito de Direito Civil. Rege…

o processo civil aplicado na proteção da privacidade JULIANA DE CAMARGO MALTINTI RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo apresentar a Tutela Inibitória (tutela preventiva definitiva) e discutir o impacto desta tutela jurisdicional na Sociedade da Informação, no que diz respeito a sua aplicação como técnica processual tendente a impedir, de forma direta e definitiva, a violação do direito à privacidade (direito à honra; à imagem; à intimidade; à vida privada) causado pelo…

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho tratará do tema Direitos da Personalidade – Integridade física e direito a vida. A possibilidade de se tornar sujeito de direitos e deveres, ou seja, de participar de uma relação jurídica, denomina-se personalidade jurídica, característica que só os seres humanos têm. Veremos a seguir como esse tema é tratado perante o Estado e quais são as conseqüências que traz para a vida do ser humano. Esses direitos são inerentes a pessoa humana, mas nem sempre são tratados