Proteçao Dos Direitos Da Personalidade

DIREITO A INTIMIDADE RESUMO: O presente artigo trata acerca do Direito a Intimidade, no qual o ser humano tem assegurado os princípios fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, implicitamente no rol taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GOIÁS Assistência Judiciária Pedido de Tutela Antecipada , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, Inscrição Estadual nº, com endereço na ,por sua advogada que está subscreve, com endereço profissional na Rua, onde recebe as intimações de estilo, vem ante a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM…

1. Introdução Os direitos de personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual…

Monitoria Direito Civil I Este material consiste num guia para os estudos e não substitui a leitura de manuais e doutrinas. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro “A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço.”1 Funções: regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, apresentando soluções ao conflito de normas no…

Direitos da personalidade- Direito à imagem Resumo: os direitos fundamentais garantidos pela constituição da Republica Federativa do Brasil a todos os cidadãos, tratam também do direito á imagem, sendo a mesma de extrema importância para a reputação da pessoa ou de seus herdeiros, cônjuges ou membros de sua família. A privacidade de ser humano é um bem que, se for de alguma maneira atingida, deve ser indenizado a fim de reparar os danos causados por essa invasão. No desenvolvimento…

Conceitue direitos da personalidade e cite alguns desses direitos. 2. Quais os artigos do Código Civil e da Constituição Federal que fundamentam os direitos da personalidade? Cite-os. 3. Os direitos da personalidade possuem algumas características. Cite e explique-as. 4. Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta. 5. O rol dos direitos da personalidade…

UNIDADE V – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – 2ª AULA DAS PESSOAS 1. Introdução CC 2002: “Art. 1º Toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” “A pessoa é o centro das atenções jurídicas” 1 e, por isso, pode dizer-se que a redação do artigo1º do CC é a afirmação do valor jurídico dos seres humanos, sem distinção de qualquer natureza. Não interessa a sua cor, nacionalidade, religião ou sexo. Todos são livres e estão aptos a desenvolver as suas energias, na busca de direitos e deveres na

DIREITO DA IMAGEM: MORAL, INFORMAÇÃO E JUSTIÇA M. A. R. Carvalho Resumo: O Direito a Imagem constitui na proteção jurídica de características inerentes a personalidade, como a forma física-rosto, olhos, boca, voz, etc. No entanto, esse mesmo direito se choca com outro que é o direito a Informação. Ambos são direitos fundamentais e devem ser assegurados pelo Estado. Palavras-chave: Direito, Imagem, Informação, mídia. 1 Introdução Com o nascimento com vida a pessoa adquire…

DIREITO CIVIL CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE* Eduardo Vera-Cruz Pinto RESUMO Afirma que basta a uma pessoa sentir-se ameaçada, física ou moralmente, para poder requerer as providências do Judiciário, pois a defesa da pessoa deve estar sempre acima de qualquer constrangimento legal ou burocrático. Sendo assim, o juiz deve ater-se apenas à pessoa concreta que se queixa de algum dano. Explica que os direitos da personalidade são um reconhecimento da…