Proteçao Da Mulher E Da Criança No Trabalho

Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Nos termos da CF, art. 7º, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Cachoeiro de Itapemirim 2013 Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Trabalho de Conclusão de Curso (monografia), apresentado perante banca examinadora do Curso de Direito, do Centro Universitário São Camilo, como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor…

1. Direito da Mulher no Mercado de Trabalho . Introdução A industrialização foi o marco para o surgimento do direito do trabalho. Antes da revolução industrial, que impôs definitivamente a separação entre capital e trabalho, não se pensava em direito do trabalho. E também não se pensou em um direito que protegesse os trabalhadores assim que a tecnologia possibilitou o implemento de máquinas para a produção em série. Foram as miseráveis condições a que se viram lançados os trabalhadores, nos

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO DO TRABALHO II ATPS PARTE II Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. GRUPO: RONDONÓPOLIS- MT 30/09/2014 ETAPA 2: Questões 1-A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio

PERFIL DAS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO PETI-ESPERANTINA/PI: ESTRATÉGIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL PRIMÁRIA 1Hamilton Alves Barbosa Junior RESUMO Este artigo trata da realidade das famílias de crianças e adolescentes atendidos pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI/Esperantina em relação aos desafios encontrados e estratégias utilizadas por elas na efetivação da Proteção Social Primária dos membros, apreendendo aspectos socioeconômicos…

Transitórias1 e na Súmula 244 do TST2. Visto que este é um direito fundamental expresso no artigo 7°3 da CF/88. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Garantia de emprego; Proteção a Maternidade INTRODUÇÃO A estabilidade origina-se do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do principio da proteção, sendo uma das garantias fundamentais atribuídas ao trabalhador impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva. Dando destaque a gestante que é…

SOBRE DIREITO POLITICO DA MULHER Artigo 30 da CLT: Compete à equipe de atendimento multidiscíplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao Juíz, ao Ministério Público e à Defensoria, mediante laudos ou verbamento em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento prevenção e outras medidas voltados para a ofendida, o agressos e os familiares, com especial atençãoas crianças e aos…

PLANEJAMENTO FAMILIAR TOLEDO 2014 ANA PAULA SOARES FAGUNDES ANDREÁ BARON DORALICE M. ARAÚJO FRANCIELLE R. POLTRONIERI JOSIANE M. OLIVEIRA MARY A. A. JURUMENHA ROSILENE MANFRO GÊNERO E POLÍTICAS PÚBLICAS – PLANEJAMENTO FAMILIAR Trabalho apresentado como requisito parcial para disciplina de Políticas Públicas de Gênero. Professora Drª: Yonissa Marmitt Wadi. Curso de Pós-Graduação Lato Senso: Planejamento Municipal e Políticas Públicas. TOLEDO…

nosso pais tem características próprias . Em meados do século XIX, o atendimento de crianças pequenas longe das mães, em instituições como creche ou parques infantis praticamente não existia no Brasil . No meio rural onde residia a maior parte da população do país na época ,famílias de fazendeiros assumiam o cuidado as inúmeras crianças órfãs ou abandonadas, geralmente frutos da exploração sexual da mulher negra e índia pelos senhores brancos. Nas zonas urbanas , os bebês…

PROTEÇAO DO TRABALHO DA MULHER CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Decreto- lei nº. 005.452, de 1º de maio de 1943. São Paulo 2013 TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I Da duração e condições do trabalho e da discriminação contra a mulher. Seção com denominação dada pela lei n. 9.799, de 26.05.1999. Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são