Proteçao Ao Meio Ambiente

princípios e diretrizes previamente acordados/definidos, a adequação dos meios de exploração dos recursos ambientais/naturais, econômicos e socioculturais às especificidades do meio ambiente” Lanna (1995) GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENCIA MUNICIPAL QUANTO AO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL APRESENTAÇÃO Licenciamento Ambiental • Instrumento importante de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, (Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981);…

perdido, pela preservação do meio ambiente. Diante da situação instalada, onde o próprio ser humano se considerava cada vez menos inserido no contexto ambiental guiado pela ideia desenvolvimento a qualquer custo, sem perceber que o maior atingido pela má utilização dos recursos naturais seria ele próprio e as futuras gerações, fez-se necessária a criação de normas que tutelassem o bem ambiental e disciplinassem a relação do homem com a natureza. O meio ambiente é um bem…

óbvio que embora a norma se destine à satisfação humana, não se exclui a proteção de outras formas de vida como a garantida pelo art. 3º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81). Porém, o que se percebe é que quando, por exemplo, se protege os animais contra práticas cruéis, dentro desta previsão antropocêntrica, o que se está garantindo em primeiro lugar é o principio humano de que os animais merecem proteção por tais práticas cruéis serem socialmente repudiadas,…

fazer inveja Ao senhor quadrado 06) Em relação as formas geométricas espaciais, coloque o nome nas figuras abaixo: 08) Classifique as figuras abaixo em poliedros e não poliedros. Pode-se considerar que o início da consciência sobre a proteção do meio ambiente surgiu no começo dos anos setentas. Naquela época aflorou com nitidez, nos países tecnologicamente mais avançados, a percepção de que o bem-estar social, fruto do desenvolvimento econômico, estava relacionado, em geral,…

Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção... DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PARA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE* ENVIRONMENTAL TRIBUTARY LAW: FISCAL BENEFITS TO COMPANIES FOR PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO ENVIRONMENT Samia Moda Cirino** Marlene Kempfer Bassoli*** Resumo: Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem…

1 RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE Emanueli Berrueta de Vasconcellos, Advogada; Especializanda em Processo latu sensu pela Faculdade de Direito de Santa Maria-RS. O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte

Princípios de proteção do meio ambiente Princípio significa o início, a origem, a causa, um começo. No direito, princípio é o seu fundamento, seu alicerce. Partindo deste raciocínio, tem-se que princípio é o ponto de partida, pois eles informam, orientam e inspiram as regras legais. Assim, o conjunto de normas jurídicas é fundamentado em diversos princípios, como os princípios gerais do Direito, os específicos em Direito do Trabalho, Penal, Ambiental, entre outros. Os princípios ambientais têm

Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1° . Esta lei disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, em cumprimento ao disposto nos Incisos II e III do art. 2° e Inciso VIII do art. 3° da Lei Complementar 94, de 29 de maio de 1974. Art. 2° . São declaradas áreas de proteção e, como tais, reservadas, as referentes aos seguintes mananciais, cursos e…

INTRODUÇÃO O desenvolvimento sustentável é, segundo definido na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela Nações Unidas em 1983, o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. O avanço tecnológico motivado pela globalização econômica, ainda representa um grande risco para o desenvolvimento sustentável. A soma desse desenvolvimento tecnológico com o…

transdisciplinaridade do Direito Ambiental, demonstrando a insuficiência cada vez mais acentuada do tratamento jurídico do ambiente, e sua inter-relação com elementos éticos e sociais, pouco privilegiados, desde que se procurou legitimar juridicamente uma visão da natureza, paralisando-a temporalmente, sob a qualificação de ambiente. Procurar-se-á, para este fim, adentar nos matizes do conceito de meio ambiente e destacar o seu perfil de interdependência, interação homem -natureza e de…