Proteção Possessórias

ações possessórias para ‘proteger’ o imóvel em questão, uma vez que ele é apenas o descendente do proprietário (possuidor indireto), e o possuidor direto, ou seja, aquele que tem a coisa em seu poder, pois habita o bem disputado, é o Recorrente. Sendo assim, não restam dúvidas de que o Recorrido carece de legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, estando, pois, ausente uma das condições da ação. Este é, inclusive, o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO…

declaratório. C.6) Consignação em caso de dúvida quando ao credor (547, 548) Obs: Nesse caso não cabe a consignação extrajudicial D)Consignação de aluguéis e acessórios da locação - Ver lei de locação n° 8.245/ 91), arts. 58 e 67 IV) Ações Possessórias a)Posse Nessa ordem jurídica adota a teoria objetiva da posse, de Jhering, no qual a posse é o poder de fato sobre a coisa, exercido por aquele que procede normalmente como faz o proprietário, mesmo que não o seja, como o…

REQUISITO PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - IMPROVIMENTO. - Não havendo o agravante comprovado tratar-se seu imóvel de propriedade produtiva, tem-se que dito imóvel não cumpre sua função social na forma prevista no art. 186 da CF/88; - Com a interpretação sistemática do texto constitucional, a função social da propriedade passa a ser requisito para a proteção possessória, de forma que, apenas se o imóvel atender aos requisitos previstos no art. 186 da CF/88, é que deve ter ele plena proteção…

comum. O Código de Processo Civil, em se Livro IV, trata dos procedimentos especiais. Prevê ainda o CPC dois títulos, quais sejam, os de jurisdição contenciosa e voluntária. Nosso enfoque será nos temas da Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de Usucapião de Terras Particulares; e Ação de Divórcio Consensual. Palavras-chave: Procedimentos Especiais. Processo. Código de Processo Civil. INTRODUÇÃO Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição…

em questão, a comarca de Altos-PI. B- Da Legitimidade Ativa O fato do proprietário, que tem o título, ter transferido a posse para outrem não anula sua posse indireta. Assim sendo, sendo ele possuidor, mesmo que indireto, poderá usar-se de ação possessória para se proteger contra terceiros. Essa situação se encontra ilustrada no artigo 1.197 do Código Civil que afirma que a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não…

se a posse não é um direito Real, por que precisa ser estudada? * Importância da Posse 1 – A posse existe antes de existir a propriedade; 2 - a posse é a exteriorização da propriedade, que é o principal direito real; 2 – a manutenção e proteção da posse precisa ser estudada e protegida para assegurar a paz social e evitar a violência * Posse: Conceito * É a conduta de dono. – Ihering * É o estado de fato que corresponde ao direito de propriedade. * CC art.…

CAPÍTULO IV — EFEITOS DA POSSE 30 23. Tutela da posse 23.1. Introdução 23.2. A proteção possessória 24. Ações possessórias em sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A…

A proteção possessória 24. Ações possessórias em sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação…

propriedade para compreender que esta tem como pressuposto a posse. A posse como instituto tem origem romana e evoluiu sob três formas: a possessio naturalis - mera detenção; a possessio interdicta - concedia o direito aos interditos, para proteção possessória; e a possessio civilis - a posse efetiva, com direito aos frutos e a usucapião. Adotada a mesma terminologia do direito romano, do ponto de vista do legislador brasileiro a posse divide-se em: Jurídica - é aquela,…

propriedade para compreender que esta tem como pressuposto a posse. A POSSE COMO INSTITUTO TEM ORIGEM ROMANA E EVOLUIU SOB TRÊS FORMAS: A POSSESSIO NATURALIS – mera detenção; A POSSESSIO INTERDICTA – concedia o direito aos interditos, para proteção possessória; e A POSSESSIO CIVILIS – a posse efetiva, com direito aos frutos e a usucapião. ADOTADA A MESMA TERMINOLOGIA DO DIREITO ROMANO, DO PONTO DE VISTA DO LEGISLADOR BRASILEIRO A POSSE DIVIDE-SE EM: JURÍDICA – é aquela,…