Proteção Possessórias

quanto para todo o direito privado. A análise desses institutos também deve ser feita à luz da Constituição Federal, dentro da proposta de encarar o direito civil a partir do Texto Maior, e vice-versa. Aliás, pelas previsões de regulamentação e proteção da propriedade em vários dispositivos constitucionais não é possível admitir tratamento diferente. Inicialmente quanto à posse, duas grandes escolas procuraram delimitar o seu conceito, escolas essas que para nós encontram-se…

agressão. 1.3) AÇÕES POSSESSÓRIAS– Sãos os meios judiciais que tem o possuidor para defender a posse em juízo, quando ocorrer qualquer ato de violação à sua posse. Só pode defender a posse quem tiver posse “ad interdicta”. Em juízo possessório só se discute posse, não a propriedade. 1.3.1) AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS: a) Ação de Manutenção de Posse b) Ação de Reintegração de Posse c) Ação de Interdito Proibitório Principio da Fungibilidade da Ação Possessória…

...........13 23. TUTELA DA POSSE .....................................................................................................................................13 24. AÇÕES POSSESSÓRIAS EM SENTIDO ESTRITO....................................................................................14 25. AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.......................................15 26. DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ......................................................

em constante descoberta, obedecidas e aplicadas asseguram a vida e sobrevivência planetária, vegetal, animal e do homem que a integra. A prevalência do interesse público O princípio da prevalência do interesse publico é uma forma de teia de proteção que elide a exploração das partes, diminuindo a autonomia da vontade, promovendo a ingerência do Estado brasileiro, para construir a função social no meio rural, evitando mazelas e deslindes desagradáveis que prejudicarão a produção de…

Martins Situação Jurídica (poder de Direito) Sujeição da coisa à pessoa Situação de fato (poder de fato) Propriedade e Direitos Reais Limitados. Proteção petitória (protege o título) – Juízo Petitório. Com conseqüência jurídica: posse Ius possidendi – Direito de possuir embasado no título. Ad interdicta – interditos possessórios (proteção possessória) Ad usucapionem (possibilidade de ser transformada em propriedade) Sem conseqüências Ius possessionis Conjunto de efeitos…

PROTEÇÕES POSSESSÓRIAS O possuidor dispõe de 03 formas de repulsa à ofensa de sua posse: desforço físico imediato – por atos do próprio possuidor (com natureza de autotutela) ações possessórias típicas – interdito proibitório, manutenção da posse e reintegração na posse outras ações – diferente das demais, pode ser exercida também pelo proprietário, mas também podem levar à proteção da posse. P.ex. nunciação de obra nova, embargos de terceiro CUIDADO: interdito proibitório…

por exemplo, se ‘A’ permite que seu vizinho entre em seu quintal para tomar água, isso seria uma mera tolerância. Assim, conclui-se que permissão e tolerância são atos de favor, revogáveis a qualquer tempo. O detentor, caso seja réu numa ação possessória, tem o direito de sair do processo utilizandose da nomeação à autoria. Por exemplo, um sujeito que invadiu uma terra e colocou o empregado para tomar conta, sendo que uma ação foi movida contra esse empregado, que no caso é o detentor. O…

nosso estudo abordou o direito de propriedade e a sua importância dentro do nosso ordenamento jurídico. Não podemos esquecer que o mencionado direito subjetivo corresponde a um dos principais Direitos Fundamentais do Ser Humano recebendo ampla proteção do nosso legislador ordinário e do Poder Constituinte Originário. Ressaltamos ainda, que o apogeu do estudo do Direito das Coisas encontra-se no desafio de estabelecer contornos e equilíbrio ao Direito de Propriedade em face do…

direito atual existe a garantia de proteção possessória ao arrendatário, locatário, sufrutário, quando tem a faculdade de ajuizar as medidas competentes enquanto exercerem à posse, sob a alegação de quando detêm a coisa “ANIMO NOMINE ALIENO”. A recusa da posse é um fato que pode causar-nos uma pequena surpresa, pois “Aquele que arrebatou a posse de uma coisa, como “VERBI GRATIA”, o ladrão, bandido e aquele que conseguiu por violência à posse de um imóvel, obtêm a proteção jurídica…

indeferimento da mesma? Não, de acordo com o art. 920 do CPC, a propositura de uma ação possessória ao invés de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente aquela, cujos requisitos estejam aprovados. 11) Existe alguma diferença no procedimento das ações possessórias quando se tratar de Força Nova ou Força Velha? Explique fundamentadamente. As ações possessórias de força nova, ou seja, aquelas que foram propostas antes de ano e dia…