Proteção Possessórias

5- Ao final será provado que não assiste razão à Autora no pedido possessória ora postulado; DO DIREITO I- Preliminarmente: Da Falta de Interesse Processual A Autora alega, em sua petição inicial, ser proprietária do imóvel em destaque, fundamentando apenas nisso seu pedido de reintegração de posse. Segundo a inteligência dos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade. Se quisesse reaver…

mandatário, o que não permite a defesa dessas situações jurídicas através das ações possessórias. O ladrão tem posse (há animus domini); já o inquilino (locatário) não (falta-lhe o animus domini). TEORIA OBJETIVA: Em contraposição à teoria subjetiva de Savigny, Ihering publicou duas obras, uma, em 1868. Contribuições à teoria da posse (Beiträge zur Lehre vom Besitz) e a outra, em 1869, Sobre o Fundamento da Proteção da Posse. Uma Revisão da Teoria da Posse (Uber den Grund des…

reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa um proprietário violentamente desapossado de um imóvel valer-se da ação reivindicatória para reavê-lo, preferível mostra-se, no entanto, a possessória, cuja principal vantagem é possibilitar a reintegração do autor na posse do bem logo no início da lide. E a posse, como situação de fato, não é difícil ser provada. A posse é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social,…

dono, soldado em relação as armas no quartel, preso em relação as ferramentas com que trabalha (tais servidores, não tem posse e não lhes assiste o direito de invocar, em nome próprio, a proteção possessória, são chamados de “fâmulos da posse”, embora não tenham o direito de invocar, em seu nome, a proteção possessória, não se lhes recusa, contudo, o direito de exercer a autoproteção do possuidor, quando as coisas confiadas a seu cuidado, consequência natural de seu dever de vigilância).…

daquele que possui direito à posse contra aquele que tem a obrigação de transferi-la, ao passo que a ação de reintegração é a ação do possuidor – fundada na posse – contra aquele que cometeu o esbulho.13 Se a ação de reintegração de posse objetiva dar proteção ao fato jurídico posse, a ação de imissão de posse visa realizar o direito à posse. 3.2 Legitimidade do titular do direito à posse e não apenas do adquirente Como adiantado no item que precedeu, a imissão na posse não é…

todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 927) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. Manuel Rodrigues enfatiza esse aspecto: “Quem alegar em ação ou exceção a posse, há de provar a sua existência — é princípio geral de direito. A prova do elemento material é imposta ao que invoca a posse”. A primeira verificação a fazer, sempre que se proponha uma ação possessória, aduz o…

imóvel. 6. Dos efeitos da posse; 6.1. Efeitos da posse. Sua classificação. Proteção possessória; 6.2. Percepção dos frutos; 6.3. Indenização por benfeitorias e direitos de retenção; 6.4. Indenização dos prejuízos. Indenização pela deterioração ou perda da coisa; 6.5. Usucapião; 6.6. Fundamentos e âmbito de proteção possessória; 6.7. Legítima defesa da posse. Desforço imediato; 6.8. Interditos possessórios. Ações possessórias no Código de Processo Civil; 6.9. Interdito proibitório; 6.10.…

alguém conserva a posse em nome de outro e em cumprimento às suas ordens e instruções. A detenção não é posse, portanto ao confere ao detentor direitos decorrentes desta. Exemplo: caseiro em relação ao imóvel de que cuida. Se eventualmente uma ação possessória for dirigida indevidamente ao detentor, este deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação a autoria é obrigatória, sob pena por responder pelas perdas e danos. 18- Diferenciar posse de detenção. Detenção é a…

ela o direito de propriedade. Observação – Para essa teoria, o locatário, o comodatário, o depositário não seriam possuidores, pois não poderiam ter “a intenção de ter a coisa para si”. Portanto, não gozariam de proteção direta, não podendo ingressar com as chamadas ações possessórias. II - Teoria Objetiva (Rudolf von Ihering) Para constituir a posse basta dispor fisicamente da coisa ou mera possibilidade de exercer esse contato. Dispensa-se a intenção de ser dono da coisa. Possui…

formas de proteção ao instituto da posse, sendo que não é exagero dizer que o possuidor (aquele que detêm a posse da coisa) encontra-se em diversas ocasiões mais amparado juridicamente do que o proprietário. O instituto da posse é protegido pelas ações possessórias, que se subdividem em algumas espécies, sendo que cada uma será aplicada em momentos diferentes, dependendo do tipo de lesão sofrida pelo possuidor. Nesse sentido, antes de se tratar das ações possessórias,…