Proteção Possessórias

RETA FINAL DIREITO CIVIL A tutela e a curatela são institutos de proteção: Tutela: incide sobre menor, que por ser menor é incapaz. Curatela: incide sobre maior, que apesar de maior é incapaz. (sempre judicial) Não há no Brasil, presunção de incapacidade pelo simples fato da idade avançada. Porém o casamento de pessoa maior de 70 será sobre o regime de separação obrigatória. O estatuto do idoso tipifica como crime impedir ou dificultar que o idoso por motivo de idade contrate.…

busca com tal demanda judicial é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. Não existem grandes especialidades procedimentais no interdito proibitório, considerando que nessa espécie de demanda aplicam-se subsidiariamente os regramentos procedimentais das ações de reintegração e manutenção de posse (art. 933 do CPC). É natural que exista pedido de proteção liminar no interdito proibitório, considerando que a sua própria razão de ser é a…

juiz decidirá de plano. Por fim, pode aparecer vários pretendentes para receber, neste caso, o juiz declarará efetuado o depósito e a ação continuará somente entre os credores pelo rito ordinário. 2. Das Ações Possessórias O artigo 1.196, do Código Civil, define o que é possuidor: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

legislador, retirar os efeitos possessórios de tal comportamento. b) Obstáculos legais que degradam situações de posse, rebaixando-as para detenção: 1º. Servidão de Posse (art. 1198 do CC). Primeiro obstáculo que retira de uma situação tipicamente possessória os seus efeitos naturais, rebaixando-a para detenção. Trata-se do caso do fâmulo ou servo da posse, ou seja, aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste, em cumprimento de…

presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Desse modo, a proteção possessória é um complemento à defesa da propriedade, pois através dela, na maioria das vezes, vai o proprietário ficar dispensado da prova de seu domínio. É verdade que, para se facilitar ao proprietário a defesa de seu interesse, em alguns casos vai o possuidor obter imerecida proteção.…

determinada atividade, restituir algo ou exibi-lo: eram os chamados interditos, que, não acatados pelo destinatário, podiam dar lugar a uma ação em favor do demandante para obter a devida indenização, sempre pecuniária. Os interditos eram então, um meio de proteção do interesse público, ou da paz pública, provenientes do imperium do pretor. Ordens ou proibições, os interditos e outras providências análogas de caráter administrativo, resolviam provisoriamente uma situação, ordenando a…

aquisição do imóvel." - Nesse caso o compromissário gozará de direito real, habilitando-o á adjudicação compulsória. Todavia, como trata-se de opção do legislador, quando este entende que determinada relação obrigacional merece tratamento de maior proteção, transforma-a em direito real, ou seja, concede eficácia real a uma relação obrigacional. Entretanto, tal situação é exceção a regra geral dos efeitos pessoais das relações obrigacionais. EFEITOS DO DIREITO REAL O vocábulo reais…

transferir o usufruto por alienação. RESPOSTA: Letra A 9)São meios extraordinários de constituição da propriedade privada, EXCETO: a) a formação de ilha fluvial. b) a acessão c) o usucapião. d) a aluvião. RESPOSTA: Letra C 10) A respeito da posse e da proteção possesória, assinale a opção correta. a) A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa. b) Na ação de…

mesma origem de sedere, significa estar firme, assentado. Indica, portanto, um poder que se prende a uma coisa. Os romanos já distinguiam claramente a posse do Direito de Propriedade. A jurisprudência romana elaborou o conceito de posse com base na proteção pretoriana (pretor - magistrado da Roma Antiga), que, por sua vez, data do início do século II a.C. A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização…

considerado possuidor e sim, detentor, não tendo, com isto, proteção possessória. • Teoria de Ihering (Objetiva): Para Rudolf von Ihering, a fim de se configurar a posse, há necessidade de se comprovar apenas o "corpus", dispensando-se o "animus", pois este encontra-se inserido naquele. À situação possessória básica podem agregar-se elementos incidentais, conferindo ao possuidor outros direitos. Vejamos. a) Usucapião- Se à situação possessória básica, consistente na relação…