Proteção possessória

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Quando a posse era ameaçada ou violada, o possuidor, assim como hoje, procurava protegê-la ou reavê-la através de ações específicas, denominadas “interditos possessórios”. Os interditos eram de duas espécies: I. Interditos de manutenção de posse eram as decisões dos pretores que determinavam que o possuidor fosse mantido na posse da coisa. Eram dois tipos: Interdito uti possidetis (era destinado a manter a posse de bens imóveis. Para que obtivesse esse benefício, no entanto, o possuidor deveria provar que não havia adquirido a posse do imóvel de modo violento, precário ou de forma clandestina) e Interdito utrubi (se tratava do interdito para a defesa de bens móveis. Assegurava a posse da coisa àquele que tivesse possuído por mais tempo, no ano anterior ao pedido). II. Interditos de recuperação da posse eram ordens do pretor para que fosse restituída ao possuidor a posse da coisa que lhe havia sido arrebatada, ou por violência, ocupação clandestina ou concessão temporária. Desta forma existiam três tipos de interditos para recuperação de posse perdida: Interdito unde vi, concedida ao possuidor que tivesse sido despojado de sua posse, de forma violenta. Esta se subdividia em duas espécies: de vi cottidiana (beneficiava o possuidor que tivesse sido despojado da posse de uma coisa de forma violenta, mas esta não era caracterizada pela utilização de armas) e de vi armata (esse interdito amparava o possuidor quando o despojamento da posse…

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Os doutrinadores estabelecem como efeitos da posse: a proteção possessória; o direito à percepção dos frutos; direito a indenização por benfeitorias úteis e necessárias; o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias e o direito de usucapir. A proteção possessória é um (e o mais importante) dos efeitos da posse e encontra fundamento no fato de que todos devem ter a proteção do Estado contra qualquer ato de violência. Para tanto, a lei…

Proteção Possessória De todos os efeitos da posse, o mais importante é a proteção possessória. A proteção possessória consiste no consentimento de meios de defesa da situação de fato, que aparenta ser uma exteriorização do domínio. Para facilitar a defesa de seu domínio, a lei confere ao proprietário proteção, desde que prove que está ou estava na posse da coisa, e que fora esbulhado ou esteja sendo perturbado. Este não precisa recorrer ao juízo petitório, basta-lhe o ingresso em…

relação de fato entre a detenção real da coisa (possessio corporalis) com a intenção de conservá-la (anim habendi re sibe). Supõe um animus domini, mas é vontade de ter a coisa para si (animus possidendi). A posse conforme o CC de 2012. Lei. Nº 10.406, Art. 1.204 A posse é caracterizada a partir do momento que o bem está no próprio nome. A proteção possessória existe em detrimento, em favor do que tem o direito, corroborando com essa ideia Maria Helena adverte: [...] “a posse é um…

"Em se tratando de área pública, mostra-se cabível conceder proteção possessória em favor de particular?". Atualmente é possível ao particular obter o uso privativo de terras publicas, mas somente em hipóteses previstas em lei, através de ato unilateral da administração, como nos casos de autorização, licença ou permissão de uso, ou ainda, através da via contratual, como ocorre com a concessão de uso e aforamento público, por exemplo. Ressalta-se que em tais hipóteses, o particular…

AÇÕES POSSESÓRIAS 3.3 oab viii As ações possessórias estão reguladas nos arts. 920 a 933. Estas possessórias não tem por objeto a discussão de propriedade. Através de uma ação possessória tem-se o objetivo de discutir posse de bens móveis e bens imóveis. 1 – as ações possessórias não discutem propriedade; 2 – com as possessórias pode se ter como objeto de discussão posse de bens móveis e bens imóveis; Compreendidas essas duas regrinhas da possessória, vamos agora compreender…

reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o…

TEORIA SIMPLIFICADA DA POSSE RUDOLF VON JEHRING ALUNA: ROSANGELA FORBECI AVALLONE TURMA: 459 Teoria Simplificada da Posse – Rudolf von Jhering ÍNDICE INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 3 I – A POSSE COMO OBJETO DE UM DIREITO .................................................................................... 4 II – A POSSE COMO CONDIÇÃO PARA O SURGIMENTO DE UM DIREITO…

SEMANA 2: Procedimentos Especiais no CPC: Ações Possessórias. CONTEÚDOS: 1. Conhecer o presente procedimento especial. 2. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. 3. Diferenciar o procedimento especial das ações possessórias em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC. 4. Compreender a fungibilidade das ações possessórias. 5. Reconhecer que a cumulação de pedidos não…

TITULAR DE UM DIREITO REAL OU PESSOAL, QUE LHE CONDERE UMA DAS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. Posse Indireta - ocorre quando o titular afasta de si por sua própria vontade ou objeto daquela relação contratual. Possuidor indireto é todo aquele que transfere o poder de fato sobre uma coisa corpórea, através de um vínculo jurídico obrigacional ou real. POSSE INDIRETA É AQUELA MANTIDA PELO PROPRIETÁRIO QUANDO CEDE A OUTRO UMA DAS FACULDADES LIGADAS AO DOMÍNIO, COMO NO CASO DO LOCADOR, OU…