Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

INTRODUÇÃO. O Estatuto do Idoso traz regras que garantem e protegem o idoso nas esferas cíveis, penais e administrativas. Vamos nos restringir aos aspectos penais. A Lei 10.741/2003 trouxe tipos penais autônomos e criou novos tipos penais, todos eles destinados à tutela da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em…

DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO CLANDIOMAR BORBA LINHARES ANÁLISE DA VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS CONTEXTO JURÍDICO E SOCIAL Santa Maria,RS Julho de 2012 CLANDIOMAR BORBA LINHARES ANÁLISE DA VIOÊNCIA CONTRA OS IDOSOS CONTEXTO JURÍDICO E SOCIAL Trabalho de conclusão do curso de Direito da Faculdade Metodista de Santa Maria , para obtenção do grau de bacharel em Direito.…

br/acessoainformacao/acoes-e-programas/pessoa-idosa 21 http://7a12.ibge.gov.br/voce-sabia/calendario-7a12/event/59-dia-dos-direitos-humanos 21 1 INTRODUÇÃO Com maior longevidade, autonomia, qualidade de vida e independência econômica, o segmento idoso irá ocasionar impactos nas regras atuais da sociedade. Portanto, torna-se relevante o conhecimento mais acurado das expectativas e necessidades próprias do futuro idoso, bem como a sua adequação e integração social. O sentido de nossa…

Tatiane Lopes de Oliveira RA: 441515. SUMÁRIO 1. Introdução ..................................................................................................................4. 2. Conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições.................................5. 3. As relevância das emendas constitucionais .............................................................6. 4. Texto de Aldaíza Sposati as informações contidas os principais apontamentos...

DISCIPLINA: PSICOLOGIA JURÍDICA DOCENTE: HELENA RIBEIRO ERNANDES CANDEIAS FÁTIMA DE OLIVEIRA JANAINA GERÔNIMO JOSINÉA LIMA VERA LOPES JUIZADO DO IDOSO OLINDA, 2012 ERNANDES CANDEIAS FÁTIMA DE OLIVEIRA JANAINA GERÔNIMO JOSINÉA LIMA VERA LOPES TRABALHO DE CAMPO SOBRE O JUIZADO DO IDOSO Trabalho de campo desenvolvido em equipe, como atividade da disciplina de Psicologia…

NACIONAL DO IDOSO | LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 | A Política Nacional do Idoso também conhecida como Lei do Idoso, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, os direitos sociais descritos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social e assistência aos desamparados criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para efeito

CRÍTICA Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Principios constitucionais de direito de familia: Guarda compartilhada à luz da lei n° 11.698/08: familia, criança, adolescente e idoso – São Paulo: Atlas, 2008. CREDENCIAL DO AUTOR Guilherme Calmon Nogueira da Gama é mestre e doutor em Direito Civil pela universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Considerado uns dos maiores expoentes no Direito Civil. Professor adjunto de Direito Civil da UERJ (Graduação e Pós-Graduação).…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE DE MINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de uma dentre as suas atribuições legais, com base nos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PASTOS BONS-MA, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Pastos Bons, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso (CMI). Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso (FMI)…

de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso Acadêmicos (a) RA Carolina da Silva Rezende Flávia Oliveira Carvalho Lúcio dos Reis Pedreira Ronei Pereira Teixeira Valéria da Rocha Silva 338561 341459 337812 339600 294907 Sobradinho-DF, novembro de 2013 1. Introdução Com o objetivo de pesquisar direitos garantido por lei para à criança, adolescentes e idosos, pois o objetivo do trabalho é demonstrar que o tema possui proteção jurídica, portanto está em questão os…