Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE , brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade de n. /IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o n. e, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade de n. /IFP, inscrita no CPF/MF sob o n., ambos residentes n, através de sua Patronesse regularmente constituída, ut instrumento de mandato incluso (doc. 01), com endereço que indica para os fins do artigo 39, I, do CPC, na, vem à…

Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3203 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

políticos. Entende-se por atividade política os procedimentos formais e informais que traduzem as relações de poder na sociedade. (RUA, 1998). Ou seja, caracteriza-se como alocação de valores pelo Estado para a sociedade (compromisso do Estado com os direitos econômicos, políticos e sociais, culturais dos cidadãos) em função do seu caráter imperativo (são ações e decisões revestidas de autoridade soberana do poder público). Decisão Política: escolha dentre um leque de alternativas…

Estatuto é um conjunto de normas juridicas, relacionadas a uma norma que vale para qualquer um, e sem distinção de qualquer natureza para os individuos também iguais entre si, que se encontra na mesma situação empresarial pelos socios ou fundadores de uma empresa, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa juridica quer seja ela, uma sociedade, uma associação ou uma fundação em geral e com a todo tipo de orgão colegiados, incluindo entidades sem personagem juridica. para que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE APARECIDADA DE GOIÂNIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOEL CAETANO DA SILVA, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Cédula de Identidade de número 456240, SSPGO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número 196.999.301-44, residente e domiciliado à Rua 43 E, Qd. 92, Lt. 12, S/N, Garavelo, Residencial Park, CEP 74932-640, Aparecida de Goiânia - GO, por seu advogado e bastante

........................................................................................................3 Resenha Crítica sobre Tributos ........................................................................................4 Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais.....................................................6 Resenha sobre o textos Aldaíza Sposati............................................................................7 Função do Assistente Social na Previdência..

Código Civil de 1916, fundado na tradição do direito civil europeu do século anterior. Apesar de atrasado no tempo, o Código de Defesa do Consumidor acabou tendo resultados positivos, pois os legisladores trouxeram para o sistema legislativo brasileiro o que existia de mais moderno na proteção ao consumidor. Muito se alude ao fato de que a preocupação com os direitos do consumidor ser um fato recente, porém, não se deve afirmar que a proteção jurídica do consumidor no Brasil, tenha…

PAIM PT/RS Estatuto do Idoso Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. BRASÍLIA – 2003 1 2 SUMÁRIO Pág. APRESENTAÇÃO ............................................................................ 7 TÍTULO I Das Disposições Preliminares ....................................................... 9 TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais ........................................................... 10 CAPÍTULO I Do Direito à Vida ...................

BOA AMI NOITE !!!  É uma Associação Beneficente, filantrópica, apolítica e sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, fundada em vinte e cinco de fevereiro de dois mil de treze, então denominada Associação da Melhor Idade – AMI.  Idoso acima de 60 anos, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de orientação e apoio Jurídico, social e psicológico. Geral: Acolher e manter pessoas idosas carentes, preferencialmente vítimas de…

bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que esta norma é visivelmente inconstitucional, uma vez que proíbe aos maiores de 70 anos a possibilidade de escolherem em qual regime de bens pretendem casar. O artigo 1641, II foi introduzido no Código Cível de 2002 visando à proteção ao patrimônio dos maiores de 60 anos que poderiam ser “presas fáceis” de eventuais “aproveitadores”. Esta…