Proteção Juridica Do Corpo

livremente transmissíveis e renunciáveis. b. É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador. cX. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. d. O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural. e. A exposição ou a utilização da…

DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE E TECNOLOGIA 48 57 Aula 9 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À IMAGEM 79 Aula 10 - DIREITO À IMAGEM E PRIVACIDADE - ANÁLISE DE CASOS 91 Aula 11 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - PESSOAS JURÍDICAS 99 Aula 12 - PESSOAS JURÍDICAS - SOCIEDADE, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 103 Parte III: Direito dos Bens 103 Aula 13 - CONCEITOS ESTUTURAIS - BENS 109 Aula 14 - BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS - BENFEITORIAS 115 Aula 15 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - BENS DE…

Princípio da direito da manifestação de pensamento. Usar o Princípio da Ponderação. O Direito da personalidade hoje é um direito bastante complexo. Porque envolve direito ao nome, sobrenome, a preservação da vida privada, direito ao corpo (vivo ou morto), direito a parte do corpo, direito ao esquecimento (Ex.: filme da Xuxa, que exigiu q fosse retirado da internet). Ex.: renunciar o direito a integridade física, por ex. a filha perdeu o braço e eu quero tirar uma parte do meu e dar p…

Interamericana 21 Conclusão 26 Bibliografia 27 INTRODUÇÃO A Responsabilidade Civil é para o direito um dos temas de maior e importante relevância, pois o direito busca proteger a vida, e a responsabilidade se caracteriza pela violação a uma norma jurídica que em suma busca manter a integridade do indivíduo. Para melhor entendimento, este trabalho está dividido em três partes. A primeira busca abordar os conceitos da responsabilidade civil, juntamente com sua evolução histórica…

ATPS – Parte 3 e 4 A - Diferencie entre capacidade e personalidade. A personalidade jurídica das pessoas naturais e jurídicas é a aptidão para ser sujeito de direito e ter a “proteção fundamental” aos direitos da personalidade. A capacidade jurídica é ter aptidão para praticar atos e exercer direitos. ** Mesmo aqueles que não dispõem de personalidade como os entes despersonalizados podem ter capacidade. B – Maioridade civil. A minoridade cessa aos dezoito anos completos, quando…

Excelência, por seu procurador firmatário, propor a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, em face de em face de , pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de “S”, inscrita no CNPJ sob o nº 01.212.228/0001-08, estabelecido na Avenida Juca Batista, nº 2051, Bairro Cavalhada, no município de Porto Alegre/RS, CEP 91770-001; e, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.192.181/0001-68, estabelecida na, nº 101, Bairro Rubem Berta, no…

tal proteção foi garantida da mesma forma aos companheiros e aos cônjuges. Como se poderá notar no presente trabalho, o casamento sempre foi protegido como única forma de constituir família, sendo, até mesmo, nos dias atuais a forma mais aceita pela sociedade. Entretanto, a união estável, com o passar dos anos ganhou seu espaço, e foi com o advento da Constituição Federal de 1988 que este instituto foi reconhecido como forma de constituir família, passando assim, a estar também sob a…

doutrinadores de “Direito da personalidade”. “Os direitos da personalidade são aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa,tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais.Isto é, são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica( Orlando Gomes, Citado por Gilberto Haddad Jabur, Liberdade de pensamento e…

torna-se uma inverdade b) Ficção – Uma vez tornada pública, toda a sociedade a conheceria – também não ocorre c) Necessidade – A lei é obrigatória para manter a convivência social em harmonia e o interesse público. 3 – A integração das normas jurídicas – Aplica-se o Art. 4º da LICC, quando houver uma lacuna na lei para que o juiz possa sempre decidir – Não deixar nenhum caso sem solução , “Plenitude lógica do direito” 3.1 – Analogia – Aplicação de hipótese não prevista em lei,…

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…