Proteção Jurídica Do Software No Mercosul

de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime. À delimitação, no recinto, de área destinada exclusivamente à movimentação e armazenagem de mercadoria estrangeira ou desnacionalizada; À utilização de software de controle informatizado de entrada, movimentação, armazenamento e saída das mercadorias submetidas ao regime. As mercadorias poderão permanecer no regime pelo prazo de 01 ano, podendo ser prorrogável por mais 01 ano, contado da…

Licenciamento da Importação MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior PMEs – Pequenas e Médias Empresas MRE – Ministério das Relações Exteriores NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL OMA – Organização Mundial das Alfândegas OMC – Organização Mundial do Comércio PIS – Programa de Integração Social PROEX – Programa de Financiamento às Exportações RC – Registro de Operações de Crédito RE – Registro de…

CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS Apresentações e Expectativas Quem são? Onde vivem? Porque o valor só aumenta? CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS Objetivo Entender o funcionamento das complexas normas sobre o PIS e a COFINS através de cases e discussões jurídicas que irão abordar e analisar as regras aplicáveis, os detalhes necessários ao cálculo das contribuições no regime cumulativo e não cumulativo, os regimes diferenciados e especiais, bem como o tratamento relacionado à escrituração fiscal…

segura do duto, realizando o transporte de volumes de gás conforme nominação enviada pelo carregador. Não pode efetuar o papel de comercializador do gás. Consome parte do gás transportado em função de suas próprias operações. • Carregador: pessoa jurídica que contrata do transportador o serviço de transporte de gás natural. Sua figura é representada, na maioria dos casos, pelo Comercializador, que é um intermediário entre o produtor e o grande consumidor ou a distribuidora local. Mas o…

cargo de Juiz Substituto: (a) ser brasileiro nato ou naturalizado; (b) ter menos de 65 anos na data da posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite…

ADMINISTRAÇÃO UMA VISÃO GERAL DO DIREITO, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE CRIAR SENSO CRÍTICO E ALERTÁ-LO SOBRE SEUS DIREITOS E DEVERES. EMENTA: NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO; DA LEI JURÍDICA; DA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NO TEMPO; DIVISÃO DO DIREITO; NORMA JURÍDICA; PESSOA NATURAL E DA PESSOA JURÍDICA; FATOS E ATOS JURÍDICOS; SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. BIBLIOGRAFIA: Básica COELHO, F.U. Manual de Direito Comercial: Direito de empresa. 25.ed. São Paulo: Saraiva,…

INTRODUÇÃO Neste trabalho nosso estudo se concentra nas leis 9.609/98 (Software), 9.279/96 (Propriedade Industrial) e 9.610/98 (Direitos Autorais). Lei do software abrange proteções de criações na parte tecnológica e computacional. Lei da Propriedade Industrial abrange proteções de invenções na parte industrial e comércio. Lei dos Direitos Autorais abrange proteções de qualquer criação, seja ela literária, científica, etc. POPRIEDADE INTELECTUAL |[pic]…

estão em configuração-padrão em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. CONHECIMENTOS BÁSICOS Texto para as questões 1 e 2 1 QUESTÃO 2 4 7 10 13 16 19 22 25 28 Falei de…

sua personalidade jurídica. Difere da sociedade comercial porque se relaciona a um único projeto cuja associação é dissolvida automaticamente após o seu término) e cartéis, por meio de contratos, escritos ou não. Já entre países, é comum a celebração de tratados diplomáticos visando à estipulação de regras de comércio exterior. Como exemplo de aliança entre empresas pode ser citado o consórcio responsável pelo desenvolvimento do DVD. Os blocos económicos (União Européia, Mercosul) são…

Szaniawski, por ser um direito novo. O autor, contudo, prefere a denominação “direito ao respeito à vida privada”, que, segundo ele, é: Uma tipificação dos direitos de personalidade, um direito subjetivo que consiste no poder de toda pessoa assegurar a proteção dos interesses extra-patrimoniais, de impedir a intrusão, a divulgação e a investigação, na sua vida privada, garantindo a paz, a liberdade da vida pessoal e familiar, criando o dever jurídico em relação a terceiros, de não se…