Proteção Jurídica A Saúde

Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje denomina-se Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça. Uma comissão especialmente designada para a elaboração das leis de proteção ao consumidor, examinou cerca de vinte legislações diferentes adotadas em vários países, e seguiu a orientação e as diretrizes da ONU. Com essa preocupação, tem-se…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA (UNIDERP) POLO DE APOIO PRESENCIAL DE PORANGATU SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA. empresa do ramo varejista supermercado. Lucas Fernando A. Soares 0000000 Lucas Fernando A. Soares 0000000 Lucas Fernando A. Soares 0000000 Lucas Fernando A. Soares 0000000 Lucas Fernando A. Soares 0000000 Porangatu/GO Março./2015 Lucas Fernando A. Soares 000000 Lucas Fernando A.…

desse processo que reconheceu o assistência social como politica social que junto com as politicas de saúde e de previdência social compõem o sistema de seguridade brasileiro. Portanto pensar nesta área como polit.ica social é uma conquista recente. A seguridade social no contexto desta constituição significa um conjunto de proteções que envolvem três direitos sociais fundamentais á vida, que são saúde, previdência e assistência social. A seguridade social é uma obrigação…

harmônico de princípios e normas jurídicas que regem a relação jurídica de consumo estabelecida entre Consumidor e Fornecedor, tendo como objeto o Produto ou Serviço adquirido ou utilizado, onde o Consumidor seja o destinatário final. 03) Relação Jurídica de Consumo: É a relação jurídica que se estabelece entre Consumidor e Fornecedor, tendo como objeto o Produto ou Serviço adquirido ou utilizado, onde o Consumidor seja o Destinatário Final. A) Elementos da Relação Jurídica de…

mandamento constitucional, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de intervir nas relações de consumo para a proteção do sujeito vulnerável, desigual na relação com o fornecedor, de modo a manter o equilíbrio e a igualdade na relação de consumo. Trata-se de um verdadeiro microssistema jurídico, em que o objetivo não é tutelar os iguais, cuja proteção já é encontrada no Direito Civil, mas justamente tutelar os desiguais tratando de maneira diferente fornecedor e …

Direitos indígenas fundamentais e sua tutela na ordem jurídica brasileira Manoel Nascimento de Souza, Erivaldo Moreira Barbosa Resumo: Esta pesquisa analisa a tutela conferida pela ordem jurídica brasileira aos direitos indígenas de natureza fundamental por meio do estudo jurídico do arcabouço normativo indigenista, atentando-se para seu processo evolutivo e as principais conquistas reconhecidas às comunidades tradicionais. Para tanto, se realizou um estudo bibliográfico referente à temática

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. II) Doutrina: " A justiça é, assim, o objetivo da republica e fundamento da ordem juridica, como confecção de sua possibilidade de realização histórica. Por isso, na aplicação das normas jurídicas aos casos concretos muitas vezes tem-se de atenuar os rigores do texto normando, mitigando seu elo formal; é necessário com equidade. g)PRINCIPIO DO DIREITO A VIDA: Art. 5º…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO SÍNTESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANAUS-AM 2013 RAIR MAGALHÃES SARAH SÍNTESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Paulista, como requisito para obtenção da nota parcial na disciplina de Teoria da Empresa, ministrada pelo Profº: Daniel Benvenutti . Turma: DR3F-34. MANAUS-AM 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 CONSUMIDOR,…

ECA Microssistema jurídico: a legislação que aborda um tema que é regulamentado pelos ramos do direito (cível, penal, constitucional, processual, internacional). ECA: surgiu com a finalidade de regulamentar no plano infraconstitucional a proteção da criança e adolescente de acordo com a CF\88 Crianças são pessoas com 12 anos incompletos e adolescentes são pessoas com 12 anos completos e 18 anos incompletos. Adolescente: não pratica crime e sim ato infracional adolescente não é preso é apreendido

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). Seguridade Social é de suma importância, especialmente num país com índices elevados de pobreza em algumas regiões, crescente aumento da população de idosos (atualmente equivalente a 7% da população do Brasil é composta de idosos), além do vergonhoso índice de acidentes de trabalho e de mortes em acidentes de veículos, que oneram expressivamente as despesas com saúde pública e previdência…