Proteção Jurídica à Saúde Do Trabalhador

NRs. NR 1 - Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR 2 - Inspeção Prévia: Estabelece as…

Andrea Mazzaro de Souza Fiuza e Silva Resumo: A Lei 12.551/2011 equiparou o trabalho à distância ou realizado em domicílio ao presencial. O princípio da prevenção alcança novas perspectivas nessa modalidade de trabalho, para prevenir e proteger o trabalhador de condições ambientais degradantes, garantindo-lhe o direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, assecuratório do direito à sadia qualidade de vida. Palavras-chave: Meio Ambiente do Trabalho. Lei nº 12.551/11. Princípio da…

direitos de solidariedade e fraternidade, como a paz no mundo, o desenvolvimento econômico dos países, a preservação do meio ambiente, do patrimônio comum da humanidade e da comunicação, os quais são imprescindíveis à condição humana e merecem a proteção do Estado e da sociedade em geral. A saber, os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos. Os direitos de segunda geração, para Leonardo BOFF,11 são os sociais, econômicos e culturais, os quais servem para…

NORMAS REGULAMENTADORAS NR1 - Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia:…

são: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Também em seu Título VIII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social, que segundo o Art. 194. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à…

Imposto de renda retido na fonte 19 - FAT Fundo e amparo ao trabalhador 23- CPF Cadastro de pessoa fisica 28- CNAE Classificação nacional de atividades econômicas 33- PAT Programa de alimentação do trabalhador 38- RSR Repouso semanal remunerado SIGLAS Tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho. Classifica as diversas atividades dos trabalhadores do País, nos mais diferentes setores de atividade, tanto…

ECONOMICA DO DIREITO: NORMAS BRASILEIRA REFERENTES À SEGURANÇA E À SAUDE DO TRABALHOR. Editota Juruá. Pgs. 289 a 304. Luana Clementei O direito é uma matéria apresentada, muitas vezes, de forma autônoma e independente, sem conexão com as demais matérias. Os autores Melissa Folmann e Antônio B. Floriani Neto, optaram, em seu artigo “Análise Economica do Direito: Normas Brasileiras referentes à segurança e à saúde do trabalhador”, por uma visão do direito com um estudo interdisciplinar…

Applicable Not applicable NR1 - Disposições Gerais • Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT NR2 • Inspeção Prévia:…

Vieira Botelho. Belo Horizonte, 2011. 128f. Orientador: Maurício Godinho Delgado Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito 1. Segurança do trabalho. 2. Direitos fundamentais. 3. Saúde e trabalho. 4. Princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Acidente de trabalho. I. Delgado, Maurício Godinho. II. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito. III. Título. CDU: 331.823 …

ALICE F. DE LIMA, 406939 RAIMUNDO ARAGUACY S. FERREIRA, 431783 VANIA MARINHO, 437071 RELATÓRIO DESCRITIVO: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA MANAUS- AM 2015 SUMARIO 1. INTRODUÇAO 2. CONCEITO DE TRIBUTO 3. EMENDAS E AS ALTERAÇÕES JURÍDICAS 4. PROTEÇÃO SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA COM BASE NO TEXTO DA PROFESSORA ALDAÍZA SPOSATTI 5. PLANO DE AÇÃO 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS 1.…