Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA QUESTÃO DE OFERTA OU DE EFETIVO ATENDIMENTO? MANDATORY EDUCATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: A MATTER OF OFFER OR EFFECTIVE SERVICE? Carlos Roberto Jamil Cury1 Luiz Antonio Miguel Ferreira2 RESUMO: O presente texto visa analisar a questão da obrigatoriedade da educação às crianças e adolescentes com idade de 4 a 17 anos. Busca analisar a questão de quem é a responsabilidade por essa obrigatoriedade: de oferta, pelo poder público, ou

de 50 a 59 anos pelo mesmo trabalho. Segundo a Cepal, a população idosa é de pouco mais de 41 milhões na América Latina, mas este número deve chegar a 184 milhões em 2050, quando o número de pessoas acima de 60 anos na região será maior que o de crianças. Segundo o estudo, "a velhice na América Latina se dá num contexto de muita pobreza, persistente desigualdade social e baixa cobertura da seguridade social". Necessidade crescente de complementar a renda segundo o organizador do…

Estatuto da Criança e do Adolescente 12 anos Edição Especial 2002 Copyright © 2002 Ministério da Justiça Realização: Execução: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR Esplanada dos Ministérios • Bloco “T” • Anexo II • sala 508 CEP: 70064-901 • Brasília-DF • Fone: (61) 225-2327 / 429-3525/3535 Fax: (61) 224-8735 • conanda@mj.gov.br http://www.mj.gov.br/sedh/conanda/index.htm …

Assistência Social ................ 22 Capítulo IX – Da Habitação.............................. 24 Capítulo X – Do Transporte............................... 25 Título III – Das Medidas de Proteção........................ 27 Capítulo I – Das Disposições Gerais................. 27 Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção........................................................... 28 Título IV – Da Política de Atendimento ao Idoso...... 29 Capítulo I – Disposições…

Poder Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional. - Seu objetivo é afastar os efeitos concretos desta violação. - Ela é o fundamento do pedido deduzido. - A…

do Ministério Público apenas pela lei e por sua consciência, vez que “...a Constituição e as leis, antes de assegurarem garantias pessoais aos membros do Ministério Público, conferiram-lhes garantias funcionais, para que possam servir aos interesses da lei, e não aos dos dirigentes, ainda que da própria instituição.” Assim, o membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, não se encontra “sujeito às ordens de quem quer que seja”. Submete-se, tão-só, à…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90, DE 13 DE JULHO DE 1990. 7ª Edição, REVISADA e ATUALIZADA. Natal – RN 2014 Catalogação na Fonte Biblioteca Pública Câmara Cascudo E79 Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990/. Conselho estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. – 7º Ed. Revis e atualiz. – Natal (RN): CONSECRN, 2014. 113 p. 1. Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Criança – Proteção – Legislação. I. Título. 2014/01…

. 24 Capítulo IX Da Habitação............................................. 26 Capítulo X Do Transporte ........................................... 28 TÍTULO III DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .................... 30 Capítulo I Das Disposições Gerais ............................. 30 Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção ........ 31 TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso ........ 32 Capítulo I Disposições Gerais .................................... 32 Capítulo II Das Entidades…

jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No…

Serviço Social se articulam a ações de natureza jurídica, como o sistema judiciário, os sistemas penitenciário e prisional, o sistema de segurança, o ministério público, os sistemas de proteção e acolhimento e as organizações que executam medidas sócio educativas, conforme previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros (FÁVERO, 2007). O termo “sociojurídico” é relativamente recente na história do Serviço Social brasileiro. Ele surge, segundo Borgianni (2004), a partir…