Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

Fiduciária em Garantia (Decreto-lei n. 911, de 11/10/1969). Arrendamento Mercantil (Leasing). 1.6. Do Direito de Empresa. Do Empresário: conceito e capacidade. Da sociedade Civil: conceito e modalidades. Da Sociedade Simples. Da sociedade em Nome Coletivo. Da Sociedade Limitada: conceito, cotas, administração, responsabilidade e dissolução. Da Sociedade Anônima. Da Sociedade Cooperativa. Do Estabelecimento. Dos Institutos Complementares: registro, nome empresarial, prepostos e…

verificatórios/pedidos de providências, até então largamente utilizados pelas Varas de Infância de Juventude do país. Referidos procedimentos eram utilizados sem qualquer respaldo legal que os sustentassem, inclusive para os casos de afastamento de crianças e adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento, sem qualquer observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Após recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através…

urbanos informais. Autor de diversas obras e trabalhos jurrdicas na área. Sumário: 1. Direito à cidade - direito fundamental emergente - 2. Direito à cidade e funções sociais da cidade - 3. Direito à cidade e gestão democráV', da cidade - 4. Da proteção jurldica do direito à cidade - 5. O direito à c~'i!~õe como pedra fundamental do direito urbanlstico ;- 6. O direito à cidade como um direito humano internacional emergente - 7. A internacionalização do direito à cidade - das…

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. (Artigo 127 da C. F. de 1988). Inserção Institucional “O Ministério Público não integra e não se subordina a nenhum dos Poderes do Estado. Trata-se de instituição constitucional autônoma e com completa independência funcional”. (DEZEN, 2013, pág. 180). Competências - defesa da ordem constitucional; - defesa das leis; - defesa da ordem jurídica; - defesa do regime democrático; - defesa dos interesses sociais; - defesa dos…

aspectos a intervenção do Ministério Público no Processo Civil da sua origem até os dias atuais. Depreende-se assim que, para haver intervenção legítima do Ministério Público, sujeitando-se à eficácia da coisa julgada material, há de ficar evidenciado interesse público em razão da natureza da lide ou da qualidade da parte. Participante do contraditório, o Ministério Público ostenta posição de parte no processo civil. Assim, o presente trabalho tem a intenção de discorrer sobre os…

Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação; C) As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é…

Ministério Público do Estado da Paraíba. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional,…

Constituição Federal, no "caput" do artigo 227, dispõe que é dever, em primeiro lugar, da família assegurar, dentre outros, o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. Já no plano da legislação ordinária, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) reafirma o direito da criança e do adolescente a ser criado e educado no seio da sua família, incumbindo aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos…

Comissão de Juristas e a iniciativa do Senado, ao propor os Projetos de Lei 281/2012, 282/2012 e 283/2012. Como afirma o relatório-geral da Comissão houve reforço na dimensão constitucional-protetiva do Código de Defesa do Consumidor, evoluindo a proteção deste sujeito vulnerável, sem nenhum retrocesso nos direitos conquistados pela sociedade brasileira e fixados como valor constitucional (Art. 5, XXXII e 170,V da Constituição Federal, que levaram à elaboração e aprovação por…

Social ................. 22 Capítulo IX – Da Habitação .............................. 24 Capítulo X – Do Transporte ............................... 25 Título III – Das Medidas de Proteção ...................... 27 Capítulo I – Das Disposições Gerais ................. 27 Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção ........................................................... 28 Título IV – Da Política de Atendimento ao Idoso ... 29 Capítulo I – Disposições Gerais…