Proteção Florestal

de energia e ciclagem dos elementos. Dependência cada vez maior dos combustíveis fósseis. 2 Direito Ambiental  O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 3 Legislação Hierarquia entre as leis: Constituição Leis Decretos Portarias/Resoluções NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA. 4  LEI: Preceito que deriva do poder legislativo 

da legislação ambiental Talden Queiroz Farias. Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin defende que a evolução da legislação ambiental brasileira se desenvolve em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada, a fase…

Introdução O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, hoje revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Desde a década de 1990, várias tentativas têm sido feitas com o intuito de “flexibilizar” o Código Florestal Brasileiro para que ocorressem grandes mudanças, dentre elas a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada. Entende-se por Reserva Legal uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada…

A reforma no Código Florestal, em discussão no Congresso, vai provocar uma série de mudanças nas regras para a preservação do meio ambiente no Brasil. A lei, criada em 1965, já sofreu muitas alterações por meio de decretos e emendas, O Legislativo tenta construir um texto novo há 12 anos, mas as alterações mais recentes apresentadas pelo relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) provocou intenso debate entre ambientalistas e ruralistas. APPS (Áreas de Proteção Permanentes)…

estipulando o CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, com a finalidade de dar proteção as florestas e demais formas de vegetação natural; estabelecer áreas de reservas legais por região e definir a localização das áreas de preservação permanente. A importancia da criação do Código Florestal é a preservação das áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTES, ainda que descobertas de vegetação com a funçao de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, a fauna e a flora, proteção dos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO RURAL PLAGEDER JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Porto Alegre 2013 JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação Tecnológica em Desenvolvimento Rural - PLAGEDER, da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito…

Londrina 2013 SUMÁRIO Resumo...........................................1 Introdução.......................................2 Palavra-chave..................................3 Código florestal...............................4 Código florestal 2.1.........................5 Recursos Hídricos............................6 Anexos..............................................7 Bibliografia.......................................8 Resumo As

leis foram estendidas as Colônias Portuguesas. Durante a Monarquia Universal Católica a defesa das áreas florestais foi uma constante da administração filipina no Reino, não apenas para o aproveitamento dos terrenos não cultivados, como para regular o abate das árvores, visando à construção de armadas e à defesa da costa. Em 1594, Filipe I determinou a criação de áreas de preservação florestal, visando proteger as florestas portuguesas remanescentes do corte descontrolado. Também…

Leis de reserva referente á preservação das matas ciliares A mata ciliar é uma área de preservação permanente, que segundo o Código Florestal (Lei n.° 4.771/65) deve-se manter intocada, e caso esteja degradada deve-se prever a imediata recuperação. E essa lei já existe há 40 anos! Mas nem sempre foi cumprida. Toda a vegetação natural (arbórea ou não) presente ao longo das margens dos rios, e ao redor de nascentes e de reservatórios, deve ser preservada. De acordo com o artigo 2° desta

da Proibição do Retrocesso Constitucional Ambiental................ 3.2. Princípio da Isonomia/Igualdade................................................................. 3.3. Retrocesso da Proteção nas APPs com a Lei 12.651/2012 e sua Consequente Inconstitucionalidade....................................................................... 3.4. Ações Diretas de…