Proteção Florestal

Manejo Florestal A melhoria tanto do manejo das plantações existentes quanto do desenvolvimento de novos plantios está no centro da Consulta Pública ao Padrão FSC/Slimf para Pequenos Produtores de Florestas Plantadas. Afinal, a certificação florestal deve garantir que a madeira utilizada em determinado produto é oriunda de um processo produtivo manejado de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável, dentro do cumprimento de todas as leis vigentes. Desde que…

O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º 23.793) que

natureza jurídica de cada um deles. O debate e as polêmicas que giram em torno das Àreas de Preservação Permanente (APP) e às Reservas Legais (RL) está estritamente ligado à concepção da limitação do direito de propriedade, e a necessidade evidente de proteção dessas áreas para garantia de um desenvolvimento sustentável. Como é sabido, o Direito à Propriedade, concebido como o direito do proprietário de dispor, fluir e gozar da propriedade, não é absoluto, existindo muitas hipóteses…

foram os casos dos estados de Santa Catarina e Rio de Janeiro, relacionadas à ocupação irregular do solo, que poderiam ter sido evitadas se houvesse a devida efetivação do que é estabelecido no Código Florestal. PALAVRAS-CHAVES Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Risco ambiental, Código Florestal. ABSTRACT The intensification of the processes of urbanization and industrialization and population growth combined with the soil promotes sprawl impacts to the natural system and human…

Presidência da República Casa Subchefia para Assuntos Jurídicos Civil LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; os altera as Leis n 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as os Leis n 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida o Provisória n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.…

A polêmica: Para entender a polêmica gerada em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e recapitular como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos sem fim e as florestas não passavam de “obstáculos” que impediam o avanço do desenvolvimento. Essa visão permanece até hoje em algumas regiões do país: é mais barato queimar, degradar e procurar outra área do que ficar e…

Universidade Norte do Paraná Curso Superior de Tecnologia e Gestão Ambiental 1º Período – Belo Horizonte - MG Código Florestal Brasileiro Integrante: Ademar Peixoto Belo Horizonte 1º Sem/2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº 4.771\65) INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o código florestal brasileiro e a proposta que o deputado Aldo Rebelo, enviou ao Congresso Nacional alegando haver necessidade de alterações nesse código de 1965

servidão florestal – objetivos e características............................08 6 Manejo de reflorestamento com exóticas pioneiras.................................................................09 7 Madeira certificada e madeira legal - características...............................................................10 8 Compensação ambiental e aplicação - município e estado de SP, governo federal..............10 9 Pontos relevantes do Código Florestal, lei n.º4.771/1965 para a…

que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências. E seu Art. 1o -A, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, a exploração florestal e o suprimento de matéria-prima florestal. E sendo o imóvel rural Sitio Uberlândia do Cocal, considerando pequena propriedade rural, conforme art. 3º, V da Lei nº 12.651. Atendendo ao disposto no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. O que ocorreu foi a retirada de uma única espécie florestal, praticada…

Código Florestal, lei nº 4.771/1965 foi revogado pela Lei 12.651/2012; Vale primeiro caracterizar o conceito de Biodiversidade: “A biodiversidade pode ser definida como a variabilidade entre os seres vivos de todas as origens, inter-alia, a terrestre, a marinha e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte. ” Algumas alterações propostas no novo código tem pontos relevantes para a proteção da biodiversidade, como: 1. Estabelecer normas gerais sobre a…