Proteção Florestal

O Novo Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Primeiro Código Florestal - 1934 História do Código Florestal Brasileiro  Por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934, foi instituído o “Código Florestal Brasileiro”.  O decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras. Embora semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas. …

------------------------------------------------- Código Florestal Brasileiro O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965[1] O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que…

AMARAL DOS REIS Código florestal Brasileiro A lei que rege o País Petrópolis 2011 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO O Código Florestal Brasileiro tem como base a proteção do nosso Meio Ambiente, da nossa água, da biodiversidade, do ar, do nosso solo,na proteção da nossa fauna e flora. No Brasil vem se debatendo muito uma mudança no Código Florestal Brasileiro que visa uma redução

Comparação entre o Código Florestal (Lei 4771/65) e o Anteprojeto do Novo Código Florestal. Aluno: Felipe da Silva Grijó 1- Introdução Com o aumento da degradação ambiental decorrente de ações antrópicas, houve a necessidade do surgimento de novas legislações ambientais para a proteção do meio ambiente. A construção do Código Florestal Brasileiro veio juntamente com as preocupações perante o governo sobre a diversidade biológica e os recursos florestais, onde em 1934 foi instituído

Departamento de Engenharia Florestal Laboratório de Conservação de Ecossistemas e Recuperação de Áreas Degradadas REVEGETAÇÃO DE TALUDES D Departamento d Engenharia de E h i Florestal/DEF Fl l/DEF Lab. de Conservação de Ecossistemas e Recuperação de Áreas Degradadas Prof. Israel Marinho Pereira – imarinhopereira@gmail.com Departamento de Engenharia Florestal Laboratório de Conservação de Ecossistemas e Recuperação de Áreas Degradadas )DEFINIÇÃO DA ESCALA E DOS OBJETIVOS ™ Sob o…

trabalho científico visa -sem a pretensão de esgotar o tema- tratar das florestas brasileiras e sua proteção legal. A pesquisa delineou sua história desde 1.500, ano em que os Portugueses vieram ocupar nosso espaço, quando teve início a exploração florestal, que até os dias atuais não teve fim. Neste percurso, será analisada a evolução do ordenamento jurídico brasileiro visando a proteção eficaz das florestas nacionais. As primeiras leis surgiram ainda no Brasil Colônia, onde o…

fundações e sociedades de economia mista; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3- Diga quem é o sujeito ativo e o sujeito passivo nos crimes…

que a legislação Ambiental brasileira trouxe ao país, no sentido da importância da proteção dos recursos Ambientais e da preservação dos mesmos. Visando também analisar as principais leis na atualidade. E tal reconstituição histórica também mostrar que a legislação do Brasil é uma das mais desenvolvidas do mundo. Palavras-chave: Leis; Ambientais; Evolução. 1 INTRODUÇÃO A necessidade de proteção ambiental nem sempre foi tratada no Brasil da forma que deveria ser,…

instituto seja estudado sob este viés, para melhor compreensão do aparente conflito de interesses em jogo, com a definição de parâmetros para sua aplicação, norteando as condutas e trazendo a estabilidade das relações sociais, tendo em mira a máxima proteção das áreas de preservação permanente, mas sem inviabilizar o desenvolvimento, que deve ser sustentável. Em tempos em que se avizinha uma crise global oriunda da escassez de recursos naturais, avulta a necessidade de o Poder Público…

a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, bem como o bem-estar das populações humanas. O regime de proteção das APP é bastante rígido: a regra é a intocabilidade, admitida excepcionalmente a supressão da vegetação apenas nos casos de utilidade pública ou interesse social legalmente previstos. O Código Florestal Brasileiro instituído em 1965 (Brasil, 1965), seguido por vários outros documentos legais impõe restrições sobre o uso de áreas…