Proteção Executiva

acompanhar as ações de alimentos", não figurando, no referido dispositivo legal, qualquer ressalva ou condição apta a concluir pela limitação da atuação do Ministério Público na defesa dos interesses da infância e da juventude. De se notar que a proteção do ECA é ampla, no sentido de salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes em todas as circunstâncias, não obstante a existência de "situação irregular" ou de abandono, visto que à própria condição de pessoa em…

objetiva pode haver a bipartição da posse, a co-existência da posse direta e da posse indireta sobre o mesmo bem, em situações como a do usufruto, do comodato e da locação, entre outros. E, desse modo o possuidor indireto também pode reclamar em juízo a proteção possessória. Natureza jurídica da posse Para aqueles que defendem a teoria subjetiva, a posse é ao mesmo tempo um fato e um direito, aponta-se que se trata de um acontecimento casual que produz efeitos jurídicos, já para teoria…

áreas de atuação do Estado. Porém, é vista como sistema híbrido, que emparelha, mas não integra princípios competitivos pelos quais tem de orientar a sua pratica: contributivos de um lado e distributivos de outro. Constituí-se num sistema de proteção social, compondo-se de um amplo leque de benefícios e cobertura ao trabalhador, tem rebatimento tanto de ordem nacional como mundial, do capitalismo. Permanecem inalteradas as relações capital x trabalho, reafirmando-se o domínio do…

sugerindo e implantando projetos sócio-econômicos e ou ambientais compartilhados com a comunidade e órgãos públicos, onde e quando necessário. 4.12 – Realizar projetos de apoio sócio educativo em meio aberto e de orientação sócio-familiar visando a proteção de crianças e adolescentes e família em situação de vulnerabilidade e risco pessoal com iniciativas promocionais, educacionais, culturais, esporte e lazer, tecnologia e ambiental; 4.13 - Administrar espaços de inclusão social. 4.14…

do patrimônio cultural da cidade, aos direitos humanos e dos povos; estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos; promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a proteção da identidade física, social e cultural de agrupamentos urbanos com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis; estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos…

para o interesse nacional. Destaca-se ainda pela promoção do desenvolvimento sustentável, ampliação do mercado de trabalho e na valorização dos recursos energéticos. Além disso, também possui incumbências indiretas ao consumo de energia, como na proteção dos interesses do consumidor quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos, bem como na preservação do meio ambiente. Garante ainda o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional; o incremento da utilização do…

atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro responsável, como um fiador, por exemplo). O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por…

(VETADO) VII - (VETADO) VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. SEÇÃO II DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA…

ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos Delegados eleitos nas Macrorregionais. § 3º - Os Delegados referidos no parágrafo 1º deverão ser aprovados pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, mediante proposta formulada pela Comissão Executiva em nível Estadual da III Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Art. 9º - As inscrições dos Delegados da III Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (III CESTT) deverão ser feitas…

de que o direito de ação garante a tutela jurisdicional efetiva. Acontece que o direito de ação, para assim ser compreendido, deve ser relacionado com as formas de proteção jurisdicional do direito material. Essas formas de proteção do direito material podem ser divididas em específica e pelo equivalente monetário. A proteção ou tutela específica do direito material é a que está preocupada com a integridade do direito, e assim não objetiva dar o seu equivalente monetário ao…