Proteção Executiva

PRESCRIÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL – COMPENSAÇÃO DEVIDA – JUROS E CORREÇÃO – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – INCIDÊNCIA – A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. Pelo Código Civil/1916, a ação ordinária de cobrança de cheque sem força executiva prescrevia em 20 anos, conforme art.177. Com o advento do novo Código Civil, o prazo prescricional foi reduzido para 05 anos, conforme 206, §5º, I, contados a partir da vigência da lei nova, ou seja, janeiro/2003. Conforme art.2028 das…

lesão, pressuposto de toda e qualquer atividade executiva. Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei (ex.: seu cônjuge ou seu sócio) responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada. A responsabilidade patrimonial (ou responsabilidade executiva) seria, segundo doutrina maciça, o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (cf. art. 592, CPC), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. Seria

1“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela jurisdicional iria beneficiar o possuidor e não o proprietário, visto que bastava que comprovasse a posse para que pudesse se beneficiar da proteção possessória. Todavia, não se pode amparar o instituto da posse com relação somente ao proprietário, pois é perfeitamente possível…

países desenvolvidos e em desenvolvimento, acabaram por frustrar as expectativas para o desenvolvimento sustentável do planeta. O documento final apresenta várias intensões e joga para os próximos anos a definição de medidas práticas para garantir a proteção do meio ambiente. Muitos analistas disseram que a crise econômica mundial, principalmente nos Estados Unidos e na Europa, prejudicou as negociações e tomadas de decisões práticas. Sobre o Rio+20 * (De acordo com o…

[pic] Classe Executiva É a classe intermediária entre a econômica e a primeira classe e também a mais rentável para as companhias, tanto que já existem empresas eliminando a primeira classe e ampliando o tamanho da executiva. Nesta classe os assentos tem espaço e inclinação das cadeiras maiores que a economica e tem apoio para os pés, e as opções de refeições são mais generosas. O comissário de bordo atende menos pessoas na executiva do…

Nordeste e Centro-Oeste de acordo com o art. 159. Art.2 Esta emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 21 de Março de 2000. Resenha Entendemos que as políticas de proteção social também abrangem as políticas voltadas a seguridade previdência, assistência e saúde que serão atendidas as pessoas que necessitar delas, sem contribuição de tributos, sendo isso dever do estado, as ações do estado fazem…

modelo semelhante ao renano e ao mediterrâneo. Modelo mediterrâneo O modelo mediterrâneo é mais focado no sistema de carreira, se caracteriza pelo baixo status do funcionalismo, forte intervenção da política na administração e níveis elevados de proteção ao emprego. Modelo nórdico e anglo-saxão O modelo nórdico e anglo-saxão são semelhantes com algumas diferenças, é mais focado no sistema de emprego, adota o alto status do funcionalismo público, baixa intervenção da política na…

intervenção com o “Tema Drogas: Prevenção e Orientação para Jovens e Adolescentes que estão inseridos no Programa Projovem Adolescentes no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) de São Félix do Xingu – PA” foi realizado na Secretaria Executiva Municipal de Trabalho e Promoção Social de São Félix do Xingu, mais respectivamente no CRAS por motivo dos mesmos órgãos estarem integrados no mesmo local e mesma sede municipal, sob a orientação acadêmica de: Renilda do Socorro Barbosa de Souza

sobre a incorporação da vacina contra HPV no Brasil, no âmbito do Ministério da Saúde, até o momento, foi feita em duas etapas, a primeira pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria GM/MS No 3.124, de 7 de dezembro de 2006, sob a coordenação executiva do Instituto Nacional de Câncer, a segunda pela ANVISA que concluiu que para as três doses significaria um montante de 1,857 bilhão de reais. O orçamento para a aquisição dos 44 imunobiológicos (vacinas e soros) para o Programa…

aquele em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário, todos centrais, com sede na Capital. Todas as autoridades judiciárias e executivas são delegações do Poder Central. O Poder Legislativo de um Estado simples é único. Os Estados simples são divididos em partes. Há geralmente uma autoridade executiva eleita pelos habitantes dessas regiões e também conselhos, câmaras, etc., que são pequenos poderes legislativos que elaboram certas leis de aplicação…