Proteção Dos Direitos Humanos No Brasil

Direitos humanos: considerações gerais Camila Bressanelli* A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade Análise contextual: Para o estudo dos direitos humanos1, na concepção contemporânea que se tem, como aqueles direitos inerentes à condição de ser humano, há que se retomar o contexto histórico advindo a partir da Revolução Francesa, de 1789, e da repercussão da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, do mesmo ano.…

esfor«o para garantir direitos sociais no ¬mbito do Mercosul Tempo de áudio – 1,02 min Ouça o áudio LOC/REPÓRTER: No encerramento da reunião da Cúpula Social do Mercosul, o secretárioexecutivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, propôs uma maior divulgação do acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul. Afirmou que as pessoas precisam saber mais sobre seus direitos. Gabas destacou também que não pode haver nem um tipo de fronteira para a proteção…

internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira Lilian Balmant Emerique1 Sidney Guerra2 (Coordenadores) Sumário: 1. Notas introdutórias sobre a questão da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos - 1.1. Os tratados de direitos humanos com natureza supraconstitucional 1.2. Os tratados de direitos humanos com natureza constitucional - 1.3. Os tratados de direitos humanos com a natureza de lei ordinária - 1.4. Os tratados de direitos humanos com …

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República O trabalho do Governo Federal para a afirmação e a defesa dos direitos de todas as brasileiras e brasileiros Secretaria de Direitos Humanos Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Expediente Dilma Rousseff Presidenta da República Federativa do Brasil Michel Temer Vice-presidente da República Federativa do Brasil Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de…

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS I – Introdução 1 – Conceito Direitos humanos, direitos do homem, liberdades pública, direitos humanos fundamentais, etc, são expressões utilizadas para designar o conjunto de normas que refletem valores e preocupações fundamentais para a existência digna do ser humano e da Humanidade1. Distinguem-se dos demais direitos em razão de sua essencialidade, sua função estruturante, na medida em que os direitos humanos firmam “os limites das…

CAPÍTULO I A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Direitos Humanos Os Direitos Humanos surgiram em decorrência de uma série de debates e questionamentos iniciados por filósofos, pensadores iluministas e por juristas que buscavam alcançar uma forma de assegurar os direitos pessoais básicos, como a moradia, sufrágio político e direito a uma condição digna de trabalho, buscando o caráter da dignidade humana a cada indivíduo em âmbito mundial. Antes de…

DIREITO À LIBERDADE E À SEGURANÇA DA PESSOA Por uma cultura de direitos humanos DIREITO À LIBERDADE E À SEGURANÇA DA PESSOA Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR Brasília – 2013 © 2013 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR Dilma Rousseff Presidenta da República Federativa do Brasil Michel Temer Vice-Presidente da República Federativa do Brasil Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos

REFÚGIO NO BRASIL APÓS A CRIAÇÃO DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS – CONARE Renato Zerbini Ribeiro Leão* O autor foi Diretor-Presidente do Centro de Proteção Internacional dos Direitos Humanos – CPIDH e Consultor Jurídico para o Brasil do Escritório Regional para o Sul da América Latina do ACNUR. Professor de Direito Internacional Público e Relações Internacionais na UnB e no UniCEUB. Atualmente encontra-se na Europa, como Bolsista CAPES, desenvolvendo seu doutorado em…

Teoria Geral dos Direitos Humanos, acerca dos Sistemas Internacionais de Proteção, bem como da relação entre eles e as normas jurídicas nacionais. Instituídos com o fito de delinear a égide dos direitos humanos básicos, consolidaram-se dois sistemas internacionais de defesa dos direitos humanos: internacional global, conhecido como sistema ONU e o regional. ONU é o sistema idealizado pela Carta das Nações Unidas e que tem como pedra basilar declaração e seus pactos de direitos civis…

Refugiados e Direitos Humanos Rosita Milesi, mscs O fenômeno migratório tornou-se uma realidade amplamente conhecida e notória. No contexto da economia globalizada, da revolução dos transportes e das telecomunicações, cresceu substancialmente o número de pessoas em mobilidade, ao mesmo tempo em que se diversificaram os lugares de origem, trânsito e destino, como também se tornaram mais complexas suas rotas, raízes e conseqüências. Neste conjunto, situam-se também os Refugiados, considerados