Proteção Dos Direitos Econômicos Sociais E Culturais

fundamentais: I - função social da cidade; II - função social da propriedade urbana; III - sustentabilidade; IV - gestão democrática. Art. 3º A função social da cidade do Balneário Camboriú corresponde ao direito de todos ao acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, transporte, saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infra-estrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental e cultural da cidade.…

55 A SUSTENTABILIDADE CULTURAL: PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS THE CULTURE’S SUSTAINABILITY: DEVELOPMENT PERSPECTIVES ON INTERNATIONAL RELATIONS Ingrid Freire Haas* RESUMO Trata-se de um artigo que se propõe a retratar o entendimento, do final do século XX, de que a diversidade cultural é agente responsável pelo desenvolvimento. Percebeu-se, que sem uma análise sobre a cultura e seu reconhecimento, o desenvolvimento humano nunca seria…

Histórico dos Direitos Humanos A civilização humana, desde sua gênese, até os dias atuais, passou por inúmeros períodos, cada qual com suas características, com retrospectivas positivas e negativas, de maneira que as evoluções políticas, econômicas, científicas, tecnológicas, jurídicas e sociais, não são imediatas, muitas demoraram séculos, agindo de forma lenta e gradual. E isso não é diferente em si tratando da evolução dos direitos inerentes a pessoa humana. Encontra-se, em forma de…

fundamentais dos direitos humanos é o princípio que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discriminação e perseguição com base na raça ou etnia são claras violações desse princípio. A discriminação racial pode tomar muitas formas, desde a mais brutal e institucional forma de racismo - o genocídio e o apartheid, até as formas mais encobertas por meio das quais determinados grupos raciais e étnicos são impedidos de se beneficiarem dos mesmos direitos civis,…

O que é Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes

HISTÓRIA DOS DIREITOS E DOS DIREITOS HUMANOS Evolução Histórica A doutrina dos direitos dos homens tem grande peso no constitucionalismo, sendo uma versão da doutrina do direito natural. Os direitos humanos desenvolveram-se progressivamente na história, de forma uniforme a todos os povos da Terra. Os direitos humanos só se deu centrado em torno da limitação do poder político. As instituições de governo devem ser utilizadas para o serviço dos governados e não para benefício…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho Sobral 2009 1 Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho 2 RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 4 Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 4 PREÂMBULO 4 PARTE I 5 ARTIGO 1º - autodeterminação dos povos 5 PARTE II 5 ARTIGO 2º - garantia- efetividade, juízo natural 5 ARTIGO 3º - igualdade de garantias de exercício 5 ARTIGO 4º - suspensão de direitos 5 ARTIGO 5º - interpretação: veda restrições e adota a ampliação complementariedade 6 PARTE III 6 ARTIGO 6º - direito à vida: pena de…

SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO. A proteção internacional dos direitos humanos se dá, atualmente, pela proteção prevista no sistema global de proteção (pactos e convenções internacionais da ONU) e no sistema regional de proteção (integrado pelo sistema interamericano, pelo sistema europeu e pelo sistema africano). O sistema normativo global apresenta um caráter mais geral, contendo princípios básicos de proteção; e o sistema regional é complementar e reflete a peculiaridades dos Estados da

VITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL E OBJETO DE TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL” Ana Cláudia Figueiredo Hilda Maria Miranda Barroso GOVERNADOR VALADARES ABRIL/2010 Ana Cláudia Figueiredo Hilda Maria Miranda Barroso RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO “VITIMAÇÃO E VITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL E OBJETO DE TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL” Trabalho de Conclusão de…