Proteção Do Patrimonio

vezes inócuos diante dos casos concretos. 1. INTRODUÇÃO: Não podemos deixar de estabelecer a relação entre a atual relevância dos direitos fundamentais e a promulgação da constituição de 1988, uma vez que esta assegura uma proteção ao ser humano como pessoa, buscando uma proteção a sua integridade corporal e psíquica, no conflito de interesses que a vida proporciona. Segundo Cahali o estudo referente ao dano moral e sua reparação atinge agora a sua maturidade e afirma a sua…

popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65) dispõe o seguinte: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito…

fundamental que a família tenha proteção do Estado. Prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no caput do artigo 226, a família é considerada a base da sociedade, pois é na família que o indivíduo aprende os maiores e melhores valores necessários para construir uma vida digna. Destarte, o instituto do bem de família visa à proteção da família, evitando a sua desestruturação e consequentemente a destruição da base da sociedade brasileira. Mesmo com a proteção à…

Em linhas gerais, o Estatuto seguiu um princípio estabelecido pelo velho Código Civil brasileiro (de 1916): de que os índios, sendo "relativamente incapazes", deveriam ser tutelados por um órgão indigenista estatal (de 1910 a 1967, o Serviço de Proteção ao Índio - SPI; atualmente, a Fundação Nacional do Índio - Funai) até que eles estivessem “integrados à comunhão nacional”, ou seja, à sociedade brasileira. A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o direito de

civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Djalma Pinto 2006, p. 380 nos ensina que: “a ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios, autarquia, por empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou associação, constituída há pelo menos um ano e, tenha entre suas finalidades a proteção do meio ambiente, ao…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS FABIOLA MARQUES FUNES PATRIMÔNIO HISTÓRICO O PENSADOR – PROJETO DE RESTAURO E PROPOSTA DE USO MANAUS 2003/1 Introdução Como fator de exigência este projeto de graduação volta-se para uma intervenção de importância social para a comunidade, a qual escolhi através de pesquisa e com meu orientador uma edificação com muito charme, rica em detalhes arquitetônicos e com importância histórica para nossa cidade, pois ali habitou o…

Tema: A Valorização do Patrimônio histórico upanemense no ensino de história nas escolas Público alvo: estudantes do 5° ano da Escola Municipal Professora Maria Gorete de Carvalho Macêdo. Duração: 1 mês Justificativa: A valorização dos patrimônios históricos da cidade de Upanema tem sido alvo de esquecimento tanto pelos professores da área como os próprios moradores da cidade, que desconhecem o fato de que em sua cidade existem diversos pontos históricos. Esse projeto vem para que se desperte

Guia para Criar e Implementar Reservas Particulares do Patrimônio Natural Campo Grande - MS Novembro - 2006 Guia para Criar e Implementar Reservas Particulares do Patrimônio Natural Ficha Técnica Equipe de produção Anna Mendo, bióloga e analista ambiental do IBAMA/MS Flávia Néri, turismóloga e fiscal ambiental da SEMA/IMAP/Gerência de Conservação de Biodiversidade Ivens Domingos, médico veterinário e técnico em conservação do Programa Pantanal para Sempre, WWF-Brasil Jucinéia

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)…

O que é Patrimônio Histórico Patrimônio é tudo aquilo que se acumula como algo de valor e se passa para as futuras gerações. Por muito tempo foi esquecido pela população, mas há alguns anos atrás vem sendo valorizado e preservado como algo que reforça e nos faça lembrar nosso passado. Dentro do patrimônio histórico esta o patrimônio cultural, que é tudo aquilo que o homem transforma, vai desde imóveis, fotografias, mobiliário, utensílios, roupas, etc. O patrimônio cultural é dividido em três