Proteção Do Consumidor

DÚVIDAS JURÍDICAS Redes Sociais do Jus Navigandi Facebook Twitter Google+ ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação de suas cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor Luciana Biembengut Moretti | Sirvaldo Saturnino Silva Página 1 de 1 A A Tweet 1 comentário 100%gostaram1voto ASSUNTOS: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS SEGURO INTRODUÇÃO O contrato de seguro possui grande…

ADMINISTRAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Com base no presente código define-se consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; fornecedor como toda pessoa…

prejuízo do consumidor X b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores c. Transfere responsabilidades a terceiros d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. e. Determina a utilização compulsória de arbitragem Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário resposta correta: O Código de Defesa do…

entre consumidores e fornecedores desequilibrados, gerando a necessidade da tutela consumerista específica. Sociedade do consumo, que enrique economicamente, devastando a natureza. Necessidade de por em prática o desenvolvimento sustentável. Brasil e Argentina, desenvolvendo politicas públicas incentivadores da sustentabilidade. Falta de preocupação do Paraguai e Uruguai em divulgar políticas públicas sustentáveis. Ação conjunta de empresas, governos, fornecedores e principalmente…

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…

sobre o regime de tratamento das informações positivas junto aos cadastros de proteção ao crédito. Essa lacuna legislativa fez com que predominasse, até então, um sistema de concessão de crédito que se baseava - geralmente - na consulta às informações negativas, referentes a compromissos não pagos pelos consumidores. Assim, a dinâmica de avaliação do perfil cadastral-creditício do consumidor era binária: ou o consumidor apresentava-se como inadimplente (em virtude dos apontamentos de…

César Neto Trabalho de Direito Direito do Consumidor Universidade Católica de Recife Professora: Mirza ND8 JUR1009 Recife, Pernambuco 12/11/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta…

Visão Simplista da Proteção ao Consumidor nas relações de Comércio Eletrônico. Ataíde Arruda de Figueiredo Antes de qualquer coisa é necessário reconhecer as grandes transformações pelos quais passa a humanidade, em especial mudanças tecnológicas, que agem como divisores de aguas nas relações comerciais eletrônicas, foco de nosso ensaio, reduzindo distancias e aproximando consumidores e fornecedores numa mesma seara. Estas transformações são impostas por diversos…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que compra ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). O CDC (inciso I do artigo 4º) reconhece que o consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. É o fornecedor que tem total conhecimento sobre o produto ou sobre o serviço que está oferecendo devendo informar sobre as condições desse produto ou serviço de forma clara permitindo ao consumidor que decide sobre a sua

Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Consumidor foi notificado pela Fornecedora que sua fatura de consumo de telefonia, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não fosse pago o valor total de R$ 749,00, no prazo de 15 dias, após o recebimento da notificação, o nome do consumidor seria inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao credito. Contudo, o Consumidor após verificar os seus comprovantes da empresa de telefonia Alfa,…