Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

desenvolvimento da empresa e da disciplina normativa de suas atividades e analisa as relações entre essas pessoas e a Constituição de 1988, principalmente em face do cumprimento de seus princípios e objetivos. Palavras-chaves: Constituição, empresa, ordem econômica e social, dignidade da pessoa humana, direitos sociais ABSTRACT The objective of this work is to reflect on the role played by business in implementing the activities of the State relating to the provision of social…

EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO NA ORDEM ECONÔMICA JURÍDICA BRASILEIRA Túlio Augusto Tayano Afonso∗ RESUMO O presente artigo visa efetuar uma abordagem histórica constitucional do trabalho na ordem econômica jurídica brasileira. Foi escolhido um critério cronológico para esse estudo. Com isso passaremos por todas as constituições brasileiras. Iniciaremos com a Constituição de 1824 (do Império), que foi nossa primeira Constituição e a que mais tempo permaneceu em vigor: mais de 65…

condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais. 3. Previsão Constitucional a respeito da ordem econômica e financeira – artigos 170 a 192 Constituição Federal. 4. Fundamentos da ordem econômica: a) valoração do trabalho humano; b) liberdade de iniciativa. 5. Princípios: a) soberania nacional; b) livre concorrência; c) defesa do consumidor; d)…

INTRODUÇÃO O Direito Comercial se destaca por ter como elemento formador a realidade da atividade econômica. Referida constatação tem base na história do Direito Comercial, que surgira da necessária adaptação de normas do Direito Civil de inspiração, para o atendimento de necessidades próprias do tráfico mercantil, possibilitando, por conseguinte, o surgimento de regras jurídicas inovando pura e simplesmente no mundo jurídico ou superando vetos e proibições que o ordenamento…

Reflexo do pensamento econômico A constituição federal estabelece no art.170 que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social. A expressão justiça social, ainda que obscura, pode ser conceituada, em apertada síntese, como busca do bem comum. A importância dos princípios em um sistema jurídico encontra fulcro no fato que o direito não é um simples amontoado…

LENIÊNCIA Departamento de Proteção e Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico Ministério da Justiça Combate a Cartéis e Programa de Leniência (2008) Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede do Ministério da Justiça, 5º andar, sala 552 Brasília-DF, CEP 70064-900 Publicação Oficial SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À POLÍTICA BRASILEIRA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA…

na Seara Econômica A Professora Amélia Rocha abriu a palestra comentando o caso da Drogaria São Paulo, que abriu em Fortaleza algumas filiais com descontos de até 80% causando prejuízo e falência de outras farmácias menores. Segundo o art. 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, a livre concorrência também é do consumidor, ou seja, ele tem o direito de ter opções para escolher onde é melhor para comprar. Uma prática que ganha todos os consumidores vai acabar com a concorrência,…

aceite de cheque, operações com duplicatas etc. 1.2 – Conceito de Comerciante/Empresário: Assim dispõe o artigo 966 do Código Civil, que vem conceituar o empresário: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Podemos dizer, acerca da leitura atenta ao artigo acima expresso, que empresário é a pessoa que tem como profissão a prática habitual e por conta própria os…

O objetivo desta atividade é apresentar a definição do que é Cartel, no que consiste e quais suas consequências para a economia e a liberdade de concorrência, citando sua ocorrência no Brasil através de exemplos reais da prática. Também será abordada como é feito o controle e investigação através do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), suas principais funções e como se aplica a punição desse tipo de prática ilegal. Definição, principais características e exemplo de Cartel

RESUMO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL Como o texto do Eros Grau é bastante dogmático e filosófico procurei enfatizar os pontos principais sem muitas divagações históricas ou avaliações introdutórias (como a distinção entre “noção” e “conceito” que o autor faz em várias páginas). Isso para evitar que o resumo se tornasse um novo livro, com número excessivo de páginas. Como também há citação de artigos idênticos ao longo do texto, nem sempre transcrevi todas as vezes o artigo, pois…