Proteção Contratual No Cdc

DIREITO DO CONSUMIDOR Aula 1 Evolução Histórica do CDC Marco Inicial: Revolução Industrial -Aumento populacional nos grandes centros urbanos; -Consequência – aumento da procura por produtos e serviços; -Necessidade de um novo meio de produção – produção em escala (em série); Segundo Marco: Período Pós-2º GM -Revolução Tecnológica; (tecnologia de ponta) Último Marco: Informatização – Globalização (Atualmente) -Antes: Consumidor e Fornecedor discutiam pessoalmente a forma do

............................................................43 7. Aula 7. Oferta e proteção contratual nas relações de consumo.......................................................................................49 8. Aula 8. Contratos de adesão e cláusulas abusivas..............................................................................................................56 9. Aula 9. A proteção pós-contratual....................................................................................

preparados com anterioridade pelo fornecedor. Para caracterização dessa espécie contratual exige-se a aceitação em bloco, por parte do consumidor aderente, de uma série de cláusulas pré-elaboradas unilateralmente. O tratamento legal do tema é destacado no art. 54 do nosso Código de Defesa do Consumidor. Juntamente com a definição legal, as normas contidas no CDC albergam a tutela ao consumidor, impondo que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável…

lhe imponha, providências essas que podem, ou não, estar previstas”. Alvaro Vilaça Azevedo define a responsabilidade civil como sendo a situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei, ou, ainda, decorrente do risco para os direitos de outrem. Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente. Rui Stocco leciona que “Se resumir for possível, pode-se dizer que a responsabilidade…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

Bancárias e o Direito, explicitando o Direito do Consumidor nas relações bancárias, bem como expondo as formas de revisão contratual bancária, a onerosidade excessiva presente nos contratos bancários e, por fim, evidenciando as formas de controle da onerosidade excessiva e o consumo sustentável dos serviços bancários. Palavras-chave: relações bancárias, consumidor, revisão contratual, onerosidade excessiva, consumo sustentável. SUMÁRIO…

direito civil. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam à proteção dos consumidores. Assim, o CDC é aplicável sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, a qual, conforme estudado, é aquela na qual o sujeito que se enquadre no conceito de consumidor (destinatário final – art. 2º CDC) adquire ou utiliza serviço ou produto de um fornecedor (art. 3º CDC). Com efeito,…

COMO O CDC REGULAMENTOU O CONTRATO DE ADESÃO ? O CDC conceitua o contrato de adesão como"aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." (art. 54, caput) O contrato de adesão é aquele em que apenas uma das partes estipula as cláusulas e o modo como será o contrato, cabendo à outra parte – que é chamada de…

..................................... 31 1.1 OFERTA .................................................................................................................................................................................. 31 1.2 OFERTA NO CDC ................................................................................................................................................................ 31 1.2.1 EXEMPLO ......................................................................

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa…