Proteção Conferida Pela Patente

de que trata a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Através do citado Decreto n° 6.214, o Poder Executivo, compreendendo a fragilidade do nosso modelo social, resolveu, por fim, trazer um pouco de lucidez, no trato das questões inerentes à proteção constitucional garantida às pessoas hipossuficientes, conferindo interpretações sintonizadas com a nossa realidade social, corrigindo, entre outras coisas, distorções no entendimento do que vem a ser, por exemplo, "INCAPACIDADE PARA…

Aula 1 – Conceitos fundamentais 1. Direitos Patrimoniais: Direitos Pessoais e Direitos Reais. 1.1. Classificação dos Direitos Subjetivos Os direitos subjetivos, isto é, aquelas prerrogativas legais conferidas pela lei ao sujeito de direito, a partir da deflagração dos efeitos dos fatos jurídicos em sentido amplo para, por sua vontade, fazer atuar a lei no sentido de proteger um interesse seu. Consiste, assim, na possibilidade de agir e de exigir aquilo que as normas de Direito…

com avarias (STONER & FREEMAN, 1999) 4.1.4 REGULARIZAÇÃO A atividade é realizada através do controle do processo de recebimento, pela confirmação qualitativa e quantitativa, através do laudo de inspeção Técnica e comparação das quantidades conferidas com as faturadas, decidindo se aceitará ou recusará a compra. A regularização será feita utilizando-se de documento durante o sistema de recebimento. Caso não seja constatado nenhuma irregularidade os materiais serão encaminhados ao…

Instituições responsáveis: Grupo de Incentivo à Vida (GIV) Grupo Pela Vidda/SP Centro de Referência e Treinamento em DST/Aids de São Paulo Instituto de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde/SP PROPRIEDADE INTELECTUAL, PATENTES & ACESSO UNIVERSAL A MEDICAMENTOS Alexandre Grangeiro Andrea Lazzarini Salazar Fernando Fulanetti Jorge Beloqui Karina Bozola Grou Mário Scheffer São Paulo 2006 ©2006, Andrea Lazzarini Salazar, Karina Bozola Grou, Alexandre Grangeiro, Fernando…

applied by deductive method. 1. Introducão Constitucional no Âmbito da Proteção Industrial. Com o desenvolvimento do comércio e com o surgimento de novas tecnologias a disputa pelo marcado se intensificou, sendo necessário a edição de normas que regulamentassem a proteção as criações intelectuais, como marcas e patentes. A Constituição Federal de 1988 pode ser vista como um marco, um divisor de águas ao tratar da proteção à propriedade intelectual no Brasil. Dessa forma, o inciso…

o cliente perca o seu direito por omissão. A ação cabível contra o advogado que comete algum erro grave é a ação de ressarcimento. Para que com ela seja cominado o pedido de perdas e danos então, deve este erro, além de grave, ser inescusável, patente e que demonstre total ignorância do profissional. Porém, não é qualquer tipo de erro que dá ensejo a esse tipo de responsabilização. Por se tratar de responsabilidade civil, este erro deve causar um dano ao cliente, e tal dano deve ter…

determinada função. Pessoas como Hackers e Crackers andam se aproveitando dessas situações, entretanto cada um com seu objetivo. Enquanto o hacker utiliza seus conhecimentos em prol de uma internet mais segura e consciente, defendendo a quebra de patentes e o uso cada vez maior do software livre (dentre outras "bandeiras"), o cracker utiliza os mesmos conhecimentos para o crime, para tirar vantagem própria e "meter a mão" nos bens alheios, tanto quanto possível. (Rodrigo Dorval, 2011).…

consequência, afeta todo o planeta (NASCIMENTO, 2010, p. 19). O principal mecanismo jurídico para garantir aos países desenvolvidos a exploração desse patrimônio alheio e colhido sem autorização tem sido o monopólio decorrente de patentes, que vêm sendo conferidas a esses países por meio do acordo geral sobre propriedade intelectual (TRIPs) no âmbito da Organização Mundial do Comercio. 2.1.4. Criminalização da Biopirataria Os estados compreendidos na região amazônica criaram a…

do indivíduo, era o espaço de sujeição no qual a mulher, o escravo e os filhos, destituídos de direitos, estavam sob o domínio despótico do chefe de família e a proteção das divindades domésticas. Lembra Wilba Bernardes que o Estado à época de Roma e Grécia, se é que podem assim ser chamados, não tinha a feição que hoje lhe é conferida; era mais um prolongamento da família, pois esta era a base da sociedade. E sendo assim, o indivíduo encontrava-se completamente absorvido pelo Estado ou…

profissional conferida ao advogado, satisfazendo assim a vontade do constituinte, e neste sentido estabeleceu o seguinte: Art. 7o – São direitos do advogado: puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Assim ficou disciplinada a matéria, dando efetiva validade à imunidade profissional do advogado. A garantia, que agora assumia feições concretas,…