Proteção Coletiva Do Consumidor

vale 3,0 pontos – deverá ser postada aqui e será avaliada pelo tutor, para compor a nota do 2º bimestre. Dúvidas? Entre em contato com seu tutor ou acesse o ícone Por onde começar. Bom trabalho! Atividade Colaborativa A proteção contratual do consumidor constitui matéria amplamente debatida no âmbito do Poder Judiciário, haja vista a grande quantidade de demandas submetidas à apreciação de juízes e tribunais pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais sob o argumento…

Capítulo 1. Disposições Gerais 1.1 Relevância das Ações coletivas e Individuais As relações entre consumidores e fornecedores foram substancialmente alteradas pelo fenômeno da massificação do consumo. Deve a ordem jurídica acompanhar essa evolução e o fornecedor, mecanismos eficientes para a proteção e equilíbrio da ordem de consumo. Nesse contexto, o exercício da tutela coletiva constitui poderoso instrumento de defesa do consumidor. A massificação do consumo e a invariável…

Estatuto das Cidades. Parcelamento do uso do solo. Zoneamento Ambiental. Proteção de Manancial. Poluição Sonora, hídrica, atmosférica, visual e do solo. Resíduos sólidos. Arborização Urbana. 2. Lei Municipal nº 9.800/2000. Lei Municipal nº 11.095/2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 27 / 34 2. Ambiente Cultural: Patrimônio cultural brasileiro. Tombamento. Ambiente Natural: Código Florestal Municipal. Biodiversidade. Proteção da fauna e da flora. Áreas de preservação permanente.…

Isso significa que as causas serão reunidas com maior facilidade e que a litispendência terá um âmbito maior de aplicação. - O instituto da coisa julgada de âmbito nacionale a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pela via da ação coletiva levarão ainda mais o processo coletivo àMolecuralização dos litígios (Kazuo Watanabe), evitando o emprego e discussão de inúmeros processos sobre o mesmo tema de forma fragmentada,dispersa. 7 – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS…

natureza, se por elas oferecido; III - as informações estabelecidas pelo art. 2º da Resolução 2.303, de 25 de julho de 1996." (NR); III - o art. 7º: "Art. 7º As instituições referidas no art. 1º, nas operações de crédito pessoal e de crédito direto ao consumidor, realizadas com seus clientes, devem assegurar o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros." (NR); IV - o art. 10: "Art. 10. Os dados constantes dos cartões…

Gerais: Antigamente a tradição era oral, sendo que nesta época não existia a necessidade de uma proteção. Evolução Histórica Prensa – Gutenberg: Com o surgimento da Prensa foi possível a fixação e reprodução da obra e devido a isto foi necessário criar um regulamento para sua proteção. Século XVIII – Europa Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948): Esta declaração veio confirmar a proteção aos direitos do criador. Criticas da Doutrina: Alguns doutrinadores sustam que…

Instalações Elétricas SEP  procedimentos para emergências; e  certificações dos equipamentos de proteção coletiva e individual; 18 Prontuário Instalações Elétricas Proximidade SEP       Procedimentos EPI e EPC Qualificação , Habilitação , Capacitação e Autorização Testes de Isolação Elétrica procedimentos para emergências; e certificações dos equipamentos de proteção coletiva e individual 19 Instrumentos 20 ATÉ AS PONTAS DE PROVA DEVEM…

industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Demonstrou-se ainda a importância do registro da marca, suas classificações e princípios norteadores, afim da proteção e legitimidade das marcas. Foi analisada também a proteção especial dada à marca de alto renome, que o…

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…

Proteção do Consumidor na Esfera Administrativa - Procon Introdução A tutela administrativa do consumidor representa a linha de frente da atuação protetiva, envolvendo a mais extensa e complexa rede de mecanismos e órgãos. Cuida-se de dotar o consumidor de instrumentos legais e administrativos que possam propiciar a sua defesa em qualquer canto do território nacional. É, às vezes, o primeiro e único contato do consumidor com os órgãos e entidades encarregados de sua defesa, principalmente