Proteção Coletiva Do Consumidor

Regulamento Regulamento Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII,…

para os consumidores quanto para a sociedade, e a seguir, detalha-se os modelos de comércio eletrônico, cujo o mais comum é o B2C. Depois fala-se sobre a importância do Marketing e Publicidade na Internet, o que influencia na hora da decisão da compra pelo consumidor. Logo após aborda-se o comercio eletrônico móvel, que também tem crescido muito rapidamente. Para finalizar falaremos sobre os Leilões Eletrônicos, o que virou febre entre os consumidores – Compras Coletivas e por fim, a…

Resumo de Direito do Consumidor – 1° Bimestre Aula1 Direito do Consumidor é um microssistema jurídico, composto de normas e princípios próprios, que vem tutelar a relação jurídica de consumo. ->Possui base constitucional (é princípio da ordem econômica, é direito fundamental e dever do Estado e estava prevista a criação de Código no ADCT) e tem uma lei central (8078/90 – Lei Ordinária, mas é Código materialmente) com normas de direito material e processual, além de ditames…

(Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e órgãos (PROCON) em defesa e proteção ao consumidor. No intuito da transparência, eficiência e boa-fé, garantindo maior equiparação nas relações consumidor-vendedor, mas, em especial, rumo a uma consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária. É de fundamental importância que nesta relação, o consumidor esteja bem informado sobre o direito, e a qualidade do produto. O Código de Proteção ao Consumidor é uma lei que parte desta…

várias leis a alteraram, mas foi a primeira lei que tivemos sobre meio ambiente, a Lei Nacional de Meio Ambiente. E o que tem de diferente nessa lei? É que ela criou um negócio que, até então, ninguém nunca tinha ouvido falar. Ela falava que, para a proteção do meio ambiente o Ministério Público ajuizaria uma tal de ação civil pública. Mas em 1981 ninguém tinha ideia do que era a ação civil pública. E você vai entender porque deram esse nome. E isso porque tudo o que o MP tinha até então…

máquina, gerando, como conseqüência, desemprego em massa, cinturões de miséria e grande excedente de mão-de-obra. Como conseqüência desta revolução gerou-se uma evidente desigualdade social fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e outros tantos direitos. Contudo, os direitos sociais tiveram realmente seu ápice com o marxismo e o socialismo revolucionário, já no século XX, que trouxeram uma nova concepção de divisão do trabalho e do capital. Dessa…

Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores não somente como um direito individual mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito do consumidor:…

DIREITO DO CONSUMIDOR TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS Sumário Tutela Coletiva dos Direitos 1. Introdução ..................................................................... pág. 3 2. A evolução histórica da tutela coletiva .......................... pág. 3 3. Natureza e Conceito dos Direitos Coletivos .................. pág. 3 4. Considerações gerais .................................................... pág. 3 5. Doutrina ..........................................

DIREITO DO CONSUMIDOR 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA O direito do consumidor é um direito relativamente novo no mundo inteiro, sendo que no Brasil podemos considerar que estamos na vanguarda desse ramo específico do Direito, que mistura direito público, com normas de interesse geral abrangendo a coletividade, com regras que não podem ser afastadas pelo interesse das partes, mas também possui identificação próxima com o direito privado, que se caracteriza por possuir normas que podem ser…

amplitude, próprios de uma sociedade de massa, onde através de uma resposta judiciária é possível resolver grandes conflitos, de modo isonômico, antes que eles se fragmentem em múltiplas ações individuais. É, em síntese, um instrumento de jurisdição coletiva. A origem histórica deste modelo processual remonta à antiguidade, às antigas actio popularis, muito similar à atual ação popular e perpassa pela idade média (Séc.XII), na Inglaterra, onde era usual conflitos de comunidades de…