Projetos Sobre Os Dois Lados Da Maioridade Penal

anos e a mulher de menos de 12, porque privados de aptidão para procriar.” (pag.104). “O Código Civil de 1916 inovou, fixando em 16 anos, para as pessoas dos dois sexos, a idade limite da incapacidade absoluta.” (pag.104). “O novo Código Civil brasileiro, como visto, fixou em 16 anos a idade da maturidade relativa, e em dezoito a da maioridade, baseando-se naquilo que habitualmente acontece.” (pag.104). 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA GRADUAÇÃO EM DIREITO O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL DANIEL NASCIMENTO TAVARES Maceió 2013 DANIEL NASCIMENTO TAVARES O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL Monografia de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a graduação em Direito pela Faculdade de Direito de…

Direito. Dessa forma, o princípio do devido processo legal assegura às partes o exercício de suas faculdades e interesses (direito público subjetivo) e perpetua o correto exercício da jurisdição. O devido processo legal necessita ser conceituado sob dois aspectos. O substancial, onde o processo legal é uma forma de garantir o acesso à justiça a todos aqueles que sejam titulares de uma posição jurídica num processo judicial ou administrativo. Além disso, é uma forma de proteger os…

FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE VALE DO AÇO 2008 BIANCA GUERRA VAZ GILBENE FERNANDES MARTINS SAULO RUFINO FERRAZ O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Kamila Bueno

adultos criminosos e adolescentes infratores da lei. O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, há pelo menos 40 anos em alguns estados brasileiros. Contudo, foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal no 7.210/84) Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária. Entretanto, a história revela que essa preocupação com a avaliação do criminoso, principalmente quando se…

MÔNICA LEITÃO SOSSELA PHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO WILSON DE OLIVEIRA E SILVA O Sistema Penal e a Reprodução da Realidade Social São Gonçalo/RJ 2007 JULIANA SILVA DE FARIA LEANDRO FERREIRA PRADO MÔNICA LEITÃO SOSSELA PHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO WILSON DE OLIVEIRA E SILVA O Sistema Penal e a Reprodução da Realidade Social…

em seu bairro? Família: como fazer Talvez sendo rigorosa, creio que nas escolhas importantes revelamos o que pensamos merecer. Casamento, trabalho, prazer, estilo de vida, nos cuidados ou nos descuidos - não importa. Mas a família, esse chão sobre o qual caminhamos por toda a vida, seja ele esburacado ou plano, ensolarado ou sombrio, não é uma escolha nossa. Porque lhe atribuo uma importância tão grande, para o bem e para o mal, ela tem sido tema recorrente de meu trabalho, em…

Introdução O presente trabalho é sobre a exclusão social do contexto de globalização, mais concretamente voltado para o grupo de minoria APAC. É objetivo deste trabalho construir os conceitos de globalização, minorias sociais, marginalização e exclusão social, conhecer os diversos grupos sociais marginalizados nas diversas sociedades do mundo contemporâneo, compreender os motivadores da exclusão, observar os efeitos da globalização no mundo, identificar e analisar os problemas locais…

A nova Constituição liberou o voto secreto, e o voto feminino, além de conferir vários direitos aos trabalhadores, os quais permanecem até hoje. Governo Constitucional Durante o Governo Constitucional, a altercação política, se deu em volta de dois ideários primordiais: o fascista (conjunto de idéias e preceitos político-sociais totalitários introduzidos na Itália por Mussolini) defendido pela Ação Integralista Brasileira, e o democrático, representado pela Aliança Nacional…

(campo do direito). Estudando Psicologia Jurídica, você, futuro profissional do direito, ou seja, advogado, promotor ou juiz, será capacitado para desempenhar a função de interlocutor nos conflitos oriundos das relações humanas na Justiça (Justiça Penal e Cível e da Infância e Juventude), no sistema prisional (prisões, hospital de custódia, acompanhamento aos egressos), e nos serviços e programas de atendimento à criança, ao adolescente e à família (conselhos de direitos da criança e…