Projetos Sobre Medidas Socioeducativas

diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ele preocupa-se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores,…

............................................................................04 3 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é composto de uma pesquisa sobre o ambiente e atuação do assistente social no CREAS do município de Itabela-BA. Nele compreende a dimensão da atuação bem como faz-se um analise sobre os desafios da profissão. 2 caraterização do serviço 2.1 CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. Considerando a definição expressa em na…

para garantir a intervenção jurídica sempre que houvesse qualquer risco material ou moral. A lei de menores preocupava-se apenas com o conflito instalado e não com a prevenção. Os jovens não eram tratados como sujeitos de direitos, mas sim objeto de medidas judiciais. O artigo 2º, do Código de Menores, define quais são as situações tidas como irregulares, as quais são definidas em seis categorias que retratam situações de perigo mais ampla, pois o abandono material e moral é um passo…

Mnemosine Vol.9, nº1, p. 149-168 (2013) – Artigos Redução da idade penal: um questionamento sobre seus fins. Reduction of the penal age: a discussion about their purposes. Thaís Vargas Menezes; Lucia Rabello de Castro Universidade Federal do Rio de Janeiro RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir com a ampliação do debate sobre a responsabilização penal de adolescentes. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu uma forma diferenciada de responsabilizar estes jovens, a

INCLUSÃO DOS ADOLESCENTES ORIUNDOS DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCLUSION IN THE LABOR MARKET OF ADOLESCENTS FROM THE FULFILLMENT OF SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES INTERNMENT Ebenézer Noel Carneiro Da Silva Tuy Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana. Especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário Internacional Uninter. ebenezertuy@yahoo.com.br Drª Clara Roseane Azevedo Professora…

chamada a intervenção na realidade, e na atual configuração da sociedade diversos são os setores que se constituem campo de trabalho para o assistente social. A reflexão sobre as estratégias de intervenção para o profissional, inserido nesses diversos espaços de trabalho devem estar em consonância com os pressupostos do projeto ético-político profissional e, concomitantemente, com a disponibilidade para a construção do "novo", a partir da realidade observada. Infelizmente, devido a…

Adolescente, meio pelo qual é feito a promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e também onde constam as diretrizes para aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, sendo neste aspecto secundada e complementada pela Lei nº 12.594/2012, que procura implementar a regular mais minuciosamente as políticas de aplicação das medidas sócio educativas, de modo que o atendimento desta demanda seja efetuado no contexto de uma política pública…

a criança deficiente deve ser auxiliada; a criança inadaptada deve ser reeducada; o órfão e o abandonado devem ser recolhidos. • A criança deve ser a primeira a receber socorros em tempo de infortúnio. • A criança deve beneficiar plenamente de medidas de previdência e de seguro sociais; a criança deve ser colocada em condições de, no momento oportuno, ganhar a sua vida e deve ser protegida contra qualquer exploração. • A criança deve ser educada no sentimento de que as suas melhores qualidades

articulação entre estas duas áreas de intervenção e consequentemente, a importância que a Pedagogia Social assume nas mesmas. Neste contexto foram referidas as competências e perfil de ambos os técnicos e a importância que estes têm na intervenção socioeducativa em que se inserem. Por fim é feita uma breve descrição das conclusões retiradas com a elaboração do mesmo. 2. Pedagogia Social A Pedagogia Social é atualmente uma disciplina interdisciplinar. No entanto, na…

] Todos temos direito à instrução, à escola, à arte e à cultura; [...] Toda pessoa é inocente até que a justiça, baseada na lei, prove o contrário; [...] Todos temos o dever de respeitar e proteger os direitos da comunidade.” A partir da reflexão sobre estes itens é possível entender que os Direitos Humanos representam: 2. A partir da década de 1990, a visão assistencialista da educação passou a ser sucedida pela diretriz da inclusão, resultado de um longo processo. Entre os…