Projetos Ressocialização De Menores Infratores

e dos direitos e garantias individuais, que por não se encontrarem restritos ao rol do art. 5º, resguardam um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna”). Vale dizer, os menores de dezoito anos a quem se atribua a prática de um comportamento previsto na legislação como crime ou contravenção têm o direito fundamental ( que se traduz também em garantia decorrente do princípio constitucional da (Proteção especial) de estar

3241986 Resumo: A presente pesquisa é uma singela argumentação acerca da efetiva ressocialização dos encarcerados através do trabalho. Primeiramente, discorre-se sobre o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, buscando com isso resgatar os valores humanos. Ocorre que, necessário se faz demonstrar o objetivo da aplicação das penas e as escolas penais existentes, as quais têm finalidades distintas. No entanto, no Sistema Penal Brasileiro utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de

esgotou- se com a realização da mesma no período de 1993, em sessão unicameral, sendo um ato único e determinado. c) Outra forma? Sim. Através do plebiscito e referendo, ou seja, o povo tem o direito e o dever de manifestar sua vontade, opinião a projetos de lei e emendas constitucionais, pois é matéria de relevância para uma nação, (artigo 14 e art. 18, § 3º da CF). Em cada uma das formas acima descritas: 1.1 Qual seria o procedimento? emenda Para a constituição ser reformada,…

2012 SOCIOLOGIA CONTEMPORÂNEA Crime e Desvio 1 Um enunciado que aborda a violência e a conduta de indivíduos infratores da lei e da ordem social. Um tema polêmico de grande valia para o entendimento das práticas sociáveis. O desvio e o crime não participam necessariamente da mesma ideia, embora, em alguns casos se sobreponham. Há…

diferentes. A violência urbana engloba uma serie de violências como a doméstica, escolar, dentro das empresas, contra os idosos e crianças e tantos outros que existem e que geram esse emaranhado que se tem conhecimento. Inúmeras são as ideias e os projetos feitos para erradicar a violência urbana, porém cabe a cada cidadão e tarefa de se autoanalisar para que a minúscula violência que se tem feito seja eliminada a fim de que grandes violências sejam suprimidas. O trafico de drogas e os…

JUSTIÇA TERAPÊUTICA Justiça Terapêutica é um novo paradigma para o enfrentamento da problemática das drogas, encaminhando o adolescente infrator a um sistema de tratamento e não a um sistema prisional. É um programa judicial de redução do dano social, direcionado às pessoas que praticaram infrações de menor potencial ofensivo sob a influência de drogas ou praticaram delitos tendentes a sustentar o seu vício. “Com o advento do Estatuto da Criança e do…

Justiça Restaurativa: um novo olhar nas soluções de problemas, em busca da justiça. A abordagem do tema tem inicio com uma crítica ao sistema retributivo, desde sua história até a atualidade, visto que o mesmo não vem conseguido ter uma efetiva ressocialização das partes envolvidas e, logo após colocamos a sugestão do novo olhar restaurativo, enfatizando seu movimento no mundo, suas diferenças com demais ordenamentos jurídicos e extrajurídicos, que não se confundem com o sistema…

Maioridade Penal: Um ponto positivo ou negativo para a sociedade. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor José Arsênio Carmona, da disciplina Metodologia de Pesquisa Cientifica, do curso de Psicologia da Faculdade de Ilhéus, para cumprimento de exigência como avaliação. JANE KELLY PINHO DE SOUZA ILHÉUS 05/2013 INTRODUÇÃO A maioridade Penal é um assunto que divide opiniões entre alguns do poder judiciário, a mídia, e parte da opinião pública. E com o caso ocorrido no

FACULDADE TIJUCUSSU – UNIESP KARLA PEDROSO VIEIRA ASPECTOS SOBRE ATO INFRACIONAL PREVISTOS NO ECA SÃO CAETANO DO SUL 2015 KARLA PEDROSO VIEIRA Projeto de pesquisa apresentado à Banca Examinadora como exigência para avaliação e aprovação da disciplina Trabalho Integrado Interdisciplinar, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel no Curso de Direito da Faculdade Tijucussu, sob orientação da professora Maria Deusilene. INTRODUÇÃO

11 3.5 Medidas e Penas Alternativas 11 3.5 A ressocialização 12 3.6.1 A ressocialização na Casa do Albergados de Salvador 14 3.7 Sugestões de melhorias