Projeto Social Sobre Voto

assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. Ela foi a que menos durou em toda a História Brasileira: durante apenas três anos, mas vigorou oficialmente apenas um ano (suspensa pela Lei de Segurança Nacional). O cumprimento à risca de seus princípios, porém, nunca ocorreu. Ainda assim, ela foi importante por institucionalizar a reforma da organização político-social brasileira — não com a exclusão das oligarquias…

1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império) Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa Carta, datada de 25 de março de 1824 e contendo 179 artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador.

votar e as províncias passaram a ser denominadas estados, obtendo mais autonomia federativa. 1.2 Voto feminino O dia 24 de fevereiro foi um marco na história da mulher brasileira. No código eleitoral Provisório (Decreto 21076), de 24 de fevereiro de 1932, durante o governo de Getúlio Vargas, o voto feminino no Brasil foi assegurado, após intensa campanha nacional pelo direito das mulheres ao voto. As mulheres conquistavam, depois de muitos anos de reivindicações e discussões, o direito…

O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas é uma entidade de cunho econômico pertencente às Nações Unidas e possui cinquenta membros eleitos pela Assembleia Geral a cada três anos. A principal missão do conselho é o estudo sobre temas relacionados à organização econômica, diretos da mulher e independência de povos e comunidades pelo mundo. O conselho reúne comissões da FAO (Organização para a Agricultura e Alimentação), OIT (Organização Internacional do Trabalho), OMS (Organização Mundial

Forma de governo em que a soberania deriva do povo e é exercida por ele, através de representantes eleitos pelo voto popular. País em que existe essa forma de governo. Reportagem Uol – Folha de S.Paulo – 25/04/2015 Andréia Sadi De Brasília Renan diz que não vai polemizar com Cunha e não engavetará terceirização Presidente da Câmara ameaçou retardar tramitação de matérias do Senado. Projeto da terceirização será votado no Senado, após aprovação na Câmara. O presidente do Senado, Renan…

grande discussão do momento estes dois fatores. Miguel Reale diz ainda que: (...) Alias não se compreende que possa exercer o direito de voto, quem nos termos da lei vigente, não seria imputável de delito eleitoral (REALE, 1990, p.161). Diz ainda Barbosa que: “(...) se a mulher casada se emancipa civilmente com o casamento aos dezesseis anos e se projeto de lei visa a que o maior de dezesseis anos possa dirigir veículos, não se compreende que não possa responder pelos atos ilícitos…

de leis próprias que firmassem a nossa soberania politica e jurídica. Se observarmos que nosso país assim como a maioria dos de linhagem latina baseiam o seu direito na filosofia positivista, ou seja, na que defende que os atos contrários à ordem social devem estar previstos nas normas jurídicas e no principio da sine lege nulla pena (legalidade - sem lei prévia não se reputa crime ou condenação). Desde 1822 quando nos declaramos livres do julgo português tivemos sete cartas magnas,…

ter um confronto aberto e público sobre tias temas, que geralmente são trabalhosos de serem aprovados, haja vista a heterogeneidade tanto da base aliada com do Congresso como um todo. O que descortina, a impossibilidade do governo em fazer passar todos os seus projetos pelo legislativo, e que a disciplina dos partidos que participam da base aliada não é total. As taxas em torno do sucesso das proposições de lei iniciadas pelo governo ( Medidas Provisórias, projetos na área orçamentária…

subsídios para a superação da dicotomia público x privado e deve estar antenado para a evolução do Estado liberal para o Estado social. O firmamento de direitos sociais e de padrões de justiça distributiva são balizas fortes do Direito Constitucional, que deve trabalhar com padrões firmes de solidariedade. Há uma forte influência do Direito Constitucional sobre o público e sobre ramos privados (daí a eficácia horizontal de direitos fundamentais). 3- A dignidade da pessoa humana está no…

constituição encontramos também uma referência histórica, a chamada Constituição Cesarista ou mistificada = não é propriamente outorgada, mas tampouco promulgada, ainda que criada com a participação popular. Formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador, ex. plebiscitos napoleônicos ou por um ditador, ex. plebiscito de Pinochet, no Chile. A participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa somente ratificar a vontade do detentor do poder,…