Projeto Social Sobre Voto

tomadas pelos órgãos governamentais. Dentre os Direitos Políticos elencados na Constituição Federal, o presente trabalho fará uma análise breve sobre direito importantíssimos do cidadão, a exemplo do direito de sufrágio; do plebiscito e do referendo, estes que são meios através do qual os representantes do povo fazem uma prévia ou posterior consulta popular sobre matéria de relevância para a população; a iniciativa popular, inelegibilidade e elegibilidade, suspensão e perda dos…

DIREITOS POLÍTICOS 13 1.1. Breve história do voto no Brasil 14 1.2. Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988 17 1.3. Elegibilidade 18 1.4. Condições de elegibilidade 19 1.5. Inelegibilidades 22 1.5.1. Conceito 23 1.5.2. Classificação 24 1.6.Hipóteses de inelegibilidades 25 1.6.1. Hipóteses constitucionais 26 1.6.2. Hipóteses infraconstitucionais - LC nº 64/90 27 CAPITULO 2 – A LEI DO FICHA LIMPA 28 2.1. Breves antecedentes 28 2.2. O Projeto de Lei Popular nº 518…

MINUTA PROJETO DE LEI Nº ----------- Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei trata da Gestão Democrática na Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º e 14 da Lei nº…

Quais as atribuições de um prefeito. De acordo com o Art.30, da constituição Federal, “compete aos municípios: Legislar sobre assuntos de interesse local.”. Administrador direto de sua cidade, ele tem deveres e restrições. É comum, por exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em segurança pública – parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com a Constituição. Nesse item, a incumbência do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou

às condições necessárias para a vida digna de filhos de Deus. Afinal, “ninguém pode exigir-nos que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos. Uma fé autêntica – que nunca é cómoda nem individualista – comporta sempre um profundo desejo de mudar o mundo, transmitir valores,…

a sua genealogia. Obs: A palavra Direito vem do adjetivo latino “DIRECTUS A UM” (qualidade do que está conforme a reta), vocábulo surgido na Idade Média, século IV, porém não foi empregado pelos Romanos que utilizaram “JUS”. Os filólogos divergem sobre a origem da palavra “JUS” para uns originou-se de “JUSSUM” (mandado) para outros de “JUSTUM” (o que é justo). Do vocábulo surgiram: Justiça, Juiz, Jurisdição, Jurisprudência, Jurista. Em Roma jus era o lícito e injuria o ilícito. II)…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 República Federativa do Brasil e as políticas de mercado 4 2.1 A História Até Ontem 4 2.2 Atualmente O Brasil 5 3 assistência social 8 3.1 O Profisional 8 3.2 O Desafio 10 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO O que pode ser definido como desafio da contemporaneidade? O que há de tão errado no mundo que possa ultrajar as pessoas? Noticiários apresentam com frequência assuntos semelhantes, entretanto mesmo que essas…

A importância do voto consciente O voto é um dos exercícios de cidadania do Brasil, é muito comum dizer que todos os políticos são iguais e que o voto é uma obrigação. Mas muitos não conhecem o poder do voto e o significado que a política tem em suas vidas, a sociedade tem a responsabilidade e uma missão importante de colocar na urna não só o voto pessoal, mas a consciência de que ele tem conseqüências para suas vidas, para o futuro do país. Na democracia do Brasil, as eleições são de…

04 Evolução do direito eleitoral brasileiro 05 Golpe militar .05 O retorno à democracia 06 Definição dos partidos políticos 06 Classificação 08 Características 09 A formação de partidos políticos 11 Modernos exemplos de reforma política 12 O voto distrital 12 A reforma política no Congresso 13 Conclusão 14 Referencia 15 Introdução O presente trabalho trata de um tema sempre atual, ligado diretamente a vida dos brasileiros, que é o sistema eleitoral. Esclarece o sistema…

consulta a opinião pública para a introdução de uma emenda constitucional ou mesmo de uma lei ordinária, quando esta afeta um interesse público relevante, em outros, ele é apenas previsto como possibilidade, ficando a cargo das assembleias decidir sobre sua realização, sendo ele então chamado facultativo ou opcional. Uma peculiaridade importante do referendo é que ele consiste numa consulta que se faz a opinião pública depois de tomada uma decisão, para que esta seja ou não confirmada, e…