Correlac A O De Forc A

Correlação de força: Executivo X Legislativo
Então para fazermos isto devemos definir o que são as medidas provisórias, elas se configuram a capacidade do Executivo de editar decretos com força de lei, que entram em vigência a partir de sua publicação, no Diário Oficial da União. Tal prerrogativa é assegurada pela Constituição de 1988, devendo ela ser usada somente em caso de relevância e urgência, ela só é levada a apreciação do parlamento após a sua vigência, constituindo-se uma clara invasão das prerrogativas do Legislativo, que os deputados constituintes sancionaram, já que cabe, segundo o mesmo texto, ao Congresso a faculdade de fazer toda a liturgia a cerca da concepção de leis.
Segundo o texto original, a Constituição previa que as Medidas Provisórias teriam vigência, a partir da sua data de publicação, de trinta dias, caso o Congresso não fizesse a sua apreciação perderia a sua validade, entretanto, em 2001 a Emenda a Constituição n°32 alterou esta regulação, a MP passou a ter vigência de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta, que quando acabados o Congresso teria 45 dias para apreciar, caso isso no ocorresse a pauta legislativa fica trancada. A feitoria desta emenda está situada na observância que o parlamento fez, de que a utilização da MP se tornou dispositivo de uso comum ao Executivo, que através das reedições (que aquele texto previa) o Executivo de fato legislava.
Com a mitigação dos poderes das MPs, o Legislativo força o Executivo a ter um confronto aberto e público sobre tias temas, que geralmente são trabalhosos de serem aprovados, haja vista a heterogeneidade tanto da base aliada com do Congresso como um todo. O que descortina, a impossibilidade do governo em fazer passar todos os seus projetos pelo legislativo, e que a disciplina dos partidos que participam da base aliada não é total.
As taxas em torno do sucesso das proposições de lei iniciadas pelo governo ( Medidas Provisórias, projetos na área orçamentária e administrativa)