Projeto Sobre Violação Financeira Da Pessoa Idosa

os crimes de calúnia e injúria, estando a difamação inserida dentro deste último crime (in Bitencourt, 2009, p.287). Objeto Jurídico: Sob a rubrica “Crimes contra a honra” cuida o Código Penal daqueles delitos que ofendem bens imateriais da pessoa humana, no caso, a sua honra pessoal. São eles: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Tutela-se um bem imaterial, relativo à personalidade humana. Assim, o homem tem direito à vida, à integridade física…

Resumo: O presente artigo dispõe sobre o projeto de lei federal sobre a homofobia em matéria de direitos da personalidade no Direito Brasileiro, abordando primeiramente o aspecto histórico, na medicina, onde esta codificou preteriamente como uma doença mental e que hoje é apenas uma conduta humana de cada ser, ainda temos nesse desenvolvimento o preconceito nas escolas públicas e privadas desses alunos que possuem uma tendência homossexual, finalizando o seu desenvolvimento na condição…

................212 2 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS – Lei 8.742/93, juntamente com a NOB/SUAS e o PNAS vêm sendo exigidos nos conteúdos…

pontuais bem como reconhecimento de possíveis falhas que poderão ser utilizadas para melhorar a eficácia das ações afirmativas governamentais no tocante à violência contra a mulher pelo fato de ser mulher: a violência de gênero. Quando se questiona sobre a eficácia do Estado com relação às políticas de prevenção e atenção às mulheres vítimas de violência, a resposta é sim e não. Sim, quando operacionaliza os meios de atuação e funcionamento dos órgãos encarregados de executar tais…

Civil, reconhecendo que a apelante não é parte legítima para pleitear a presente ação, uma vez que seu falecido filho, o qual foi vítima do acidente de trânsito, deixou uma filha menor, herdeira de todos os seus direitos e, como tal , seria ela a pessoa legitimada a requerer a indenização ora pleiteada. Pugna a apelante pela reforma da sentença, declarando-a parte legítima para pleitear a indenização. Em contra-minuta, o apelado pugnou pela improcedência do apelo, mantendo-se incólume a…

Psicologia Jurídica Ciência X Senso Comum Ciência - atividade reflexiva, que procura compreender, elucidar e alterar o cotidiano, a partir de estudos sistemáticos. Compõem-se de um conjunto de conhecimentos sobre fatos ou aspectos da realidade (objeto de estudo) expresso por meio de uma linguagem precisa e rigorosa. Esses conhecimentos devem ser obtidos de maneira sistemática, programada e controlada para que se permita a verificação da validade. (Fatos + rigorosa metodologia de…

Secretária-Executiva de Políticas para as Mulheres Barbara Kreuzig Reproduções fotográficas: André Luis Cavalcanti Moreira Diretora-Geral de Enfrentamento à Violência de Gênero Eliane Rodrigues de Andrade Ferreira Revisão de texto: Consultexto Projeto gráfico, ilustrações e diagramação: Farache Comunicação Diretora-Geral de Planejamento e Gestão Nara Cristina Noblat Torres Galindo Impressão: Companhia Editora de Pernambuco (CEPE) Distribuição gratuita Tiragem: 2.000…

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Lessa, nº 36 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20000-030 pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DAS PRELIMINARES a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, por ser o Autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as…

Ministério Público (v.g., Comissão de Estudos sobre o Projeto de Código de Processo Penal — 1983; Comissão de Estudos Constitucionais — desde 1983; Comissão de Assessoramento à Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente — desde 1985; Comissão de Estudos sobre o Projeto de Lei que modifica o Código de Processo Civil — 1985; Comissão que elaborou o Anteprojeto da "Carta de Curitiba" — 1986; Comissão de Estudos sobre a Justiça Criminal — 1987; Grupo de Trabalho sobre a Reorganização…

- Embora no plano contabilístico as normas descritas possam ser entendidas como medidas de redução de despesa, já sob um ponto de vista substancial, a redução coativa, unilateral e definitiva de pensões, feita através da fixação de um percentual sobre o respetivo valor ilíquido, deve ser qualificada como um imposto, à luz dos atributos constitutivos desta mesma figura na doutrina e jurisprudência portuguesas, dado que implica um esforço acrescido exigido aos pensionistas para, mediante…