Projeto Sobre Violação Financeira Da Pessoa Idosa

que citada a fonte. Organização Pan-Americana da Saúde – Opas – OMS Setor de Embaixadas Norte, Lote 19 Cep: 70800-400, Brasília/DF – Brasil www.opas.org.br Produção Editorial Tradução: Suzana Gontijo Revisão em português: Janaina Caldeira Capa e Projeto Gráfico: Fabiano Camilo Tiragem: 3.000 exemplares Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha catalográfica elaborada pelo Centro de Documentação da Organização Pan-Americana da Saúde – Representação do Brasil World Health…

Marcus, hoje advogado, por apresentar-me a disciplina jurídica e incentivar-me firmemente nos estudos. Obrigada pelo apoio fundamental para a conclusão deste trabalho. À mestre avó Nyette, professora das primeiras letras e das mais importantes lições sobre a vida. Só tenho a agradecer pelo amor, cuidado e atenção durante todos os anos em que vivemos juntas. Não há dúvidas de que o presente trabalho é fruto dos seus ensinamentos. Ao amado namorado Rafael, presença constante em meus…

deixar de cuidar do presente. O movimento nacional de idosos, protagonista dessa luta, é quem ensina uma lição de esperança, cidadania e respeito à vida humana. Está publicação do Estatuto do Idoso deve servir para informar sobre os direitos assegurados por lei às pessoas idosas. O texto apresentado aqui é ainda uma homenagem aos homens e mulheres que, com sabedoria e experiência, estão participando da construção de um país melhor e para todos. Ministério do Desenvolvimento Social…

João Pessoa, nº 4474 bairro: Damas Fortaleza, Ce. Natureza: O Cras Couto Fernandes é uma instituição de natureza pública municipal de Fortaleza, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA. Breve histórico: Em 1º de Dezembro de 2005, foi criado o Cras Demócrito Rocha que, por três (03) anos, funcionou no antigo Posto de Saúde Abel Pinto, localizado no bairro Demócrito Rocha. No inicio, o Cras dividiu espaço com o…

10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção…

originado das discussões sobre Direitos Humanos, geralmente associado à defesa dos direitos de grupos ou indivíduos fragilizados jurídica ou politicamente. A vulnerabilidade também é compreendida como a qualidade de vulnerável (que é suscetível de ser exposto a danos físicos ou morais devido a sua fragilidade). O conceito pode ser aplicado a uma pessoa ou um grupo social, conforme a sua capacidade de prevenir, de resistir ou de contornar potenciais impactos. As pessoas vulneráveis são…

Política de Assistência Social destacando a atuação da Assistência Social antes e depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, a partir dela, analisar todo arcabouço legal de normatização dessa política. Diante disso, propomos discorrer sobre os avanços e desafios decorrentes da implantação do SUAS e com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais no que se refere à Proteção Social Especial, a partir da Resolução nº 109/2009, descrevendo os serviços de média e alta…

sistema federal; k) declarar capacidade instalada na proteção social especial de alta complexidade, a ser co-financiada pela União e Estados, gradualmente, de acordo com os critérios de partilha, de transferência e disponibilidade orçamentária e financeira do FNAS; l) os Conselhos (CMAS, CMDCA e CT) devem estar em pleno funcionamento; m) ter, como responsável, na Secretaria Executiva do CMAS, profissional de nível superior; n) que o gestor do fundo seja nomeado e lotado na…

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

nº 6.214, de 2007) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem…