Projeto Sobre Usucapião

extensão da Avenida Litorânea; 2 Prainha: a propriedade e sua função social na dita localidade; 2.1 O conflito entre a posse e a propriedade; 2.2 A Usucapião de propriedade; 3 A colisão de direitos fundamentais; 3.1 O Princípio da Proporcionalidade como Fórmula Solucionadora; Conclusão; Referências. Palavras-chaves: Direitos Reais. Propriedade. Posse. Usucapião. Bens Públicos. Função Social RESUMO A extensão da avenida litorânea tornou-se um tema bastante em pauta, uma vez que…

proprietário deverá ser notificado da subutilização pela prefeitura e, no prazo máximo de um ano, apresentar projeto de utilização de forma a enquadrar-se no plano diretor . Esse projeto deverá ser iniciado em até dois anos após sua apresentação , podendo ser excepcionalmente realizado em etapas.  Caso o titular não adequar sua propriedade, o município poderá aumentar progressivamente a alíquota do IPTU sobre o imóvel nos próximos cinco anos , não podendo cobrar mais do que o dobro…

Trabalho de ADT III – Entrega a Apresentação: Segunda-feira dia 06 de abril/15 Favela do Moinho é um caso muito interessante para tratar dos instrumentos de indução A da política urbana, principalmente a questão do usucapião urbano. VAMOS SEGUIR O ROTEIRO ABAIXO, SENDO QUE CADA UM DO GRUPO FARÁ UM ITEM: 1) Início da ocupação ( Antônio 3º GPP Noturno ) Realizar um histórico e perfil da ocupação 2) Incêndios e tentativas de expulsão ( Karol, 3º GPP Noturno ) Discutir como os…

relativamente semelhantes às do juiz de hoje. Detinham o poder do império (imperium), sendo investidos na jurisdição (jurisdictio). Por meio dos edictos eles apresentavam uma espécie de plataforma, um conjunto de declarações que expunha aos administrados os projetos que pretendiam desenvolver. A figura do pretor, como sujeito coletivo, teve grande importância na era republicana de Roma - esta compreendeu um período de aproximadamente quinhentos anos. Como eram imbuídos do instrumento…

RENATA KARLA MANTOVANI ACOSTA A USUCAPIÃO FAMILIAR CURITIBA 2013 RENATA KARLA MANTOVANI ACOSTA A USUCAPIÃO FAMILIAR Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Maria Cândida Pires Vieira do Amaral Kroetz. CURITIBA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO A USUCAPIÃO FAMILIAR Monografia…

jurídicas, sobre a natureza física e a natureza intelectual. O Código Civil de 2002 proclama que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.(art. 1228, §1). Desta forma podemos deduzir que a propriedade é um bem tanto físico quanto um bem mental. O que temos a…

os cidadãos e como se viabilizaria pelo estatuto da cidade O Estatuto da Cidade prevê uma serie de instrumentos para a efetivação do direito à moradia, entre os quais se destacam: a) Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); b) usucapião especial urbana; c) usucapião coletiva; d) regularização fundiária; e) gestão democrática participativa. Todos esses instrumentos são contemplados no art. 4º do Estatuto da Cidade. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) tem a função de…

nº (xxx), no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, TO, vem por seu advogado, conforme procuração anexo c/ escritório sito na Rua _____, nº_____, Bairro_____, RJ, CEP (XXX), onde a partir de então recebe intimação para propor Ação de Usucapião Pelo rito sumário em face de Cândido Gonçalves, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no RG sob o nº (xxx) e no CPF, sob o nº (xxx) , residente e domiciliado na Rua________, Bairro___________, CEP(xxx) Carlos, brasileiro, (estado

observados nas cidades brasileiras, tornando-as assim mais justas. Esses instrumentos são: parcelamento, edificação ou utilização compulsório; imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida; e usucapião especial de imóvel urbano. Parcelamento e edificação compulsórios A posse especulativa de imóvel urbano ocorre quando o proprietário não investe em seu terreno e também não o vende, esperando que seu valor de mercado aumente ao…

Título: Estatuto da Cidade: Usucapião Especial Urbano Coletivo (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001) CAPÍTULO I - O ESTATUTO DA CIDADE Breve notícia histórica Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as…