Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

Normas do Direito Brasileiro. Como ela se organiza? O que contém em seu estrutura? Ela cuida das seguintes matérias: i) vigência das normas (art. 1º e 2º); ii) obrigatoriedade da aplicação das normas (art. 3º); iii) integração das normas (art. 4º); iv) interpretação das normas (art. 5º); v) aplicação da lei no tempo (art. 6º); vi) aplicação da lei do espaço (art. 7º ao 18). 2. VIGÊNCIA DA NORMA: A norma ganha existência no momento de sua promulgação. Mas o fato de ela existir ainda…

principais institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas…

| | |resistência – contestação - e da Ação Declaratória incidental. Compreender, ainda, que as | | |exceções como peça autônoma também deixam de ser contempladas no novo CPC. | | | | | |

No que diz respeito à coisa julgada no Direito Brasileiro, notório é a grande influência do Direito italiano sobre o nosso. È o que se verifica quando se compara o Código de Processo Civil de 1939 com o de 1973. No artigo 290 do projeto de Código de Processo Civil, elaborado por Ludovico Mortara[15] em 1926 para a Itália, que a sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá forças de lei nos limites da lide e nos limites das questões decididas. Ocorre, entretanto,

Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ES PÍRITO S ANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO S UL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre S ÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo IS BN 978-85-02-14936-6 Dados Internacionais de Catalogação na…

e permitirá compreender a evolução de muitas das soluções legais e o porquê das opções tomadas. O Caderno III conterá trabalhos e estudos dos Auditores de Justiça do 30º Curso que, sob a orientação dos docentes do CEJ, foram elaborados sobre o novo CPC, durante o ano de 2013. Ficha Técnica Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial Carla Câmara Francisco Martins Gabriela Cunha Rodrigues Laurinda Gemas Margarida Paz Pedro Caetano Nunes Nome: Caderno I – O Novo Processo Civil –…

seu casamento. No entanto, a única exceção é o artigo 1.641, CC. Verifica-se no disposto a presunção de senilidade. Há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade do artigo, por restringir a liberdade de escolha do regime de bens do sujeito. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que…

SÚMULA 45 Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. SÚMULA 44 Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. SÚMULA 43 Não cabe incidente de…

questão TJ/RJ invalidou algumas multas praticadas pela Guarda Municipal de Niterói e todas as praticadas pela Guarda Municipal do RJ, com o argumento de que havia usurpação de função pública. O argumento era de que todos os guardas municipais e Rio e alguns de Niterói eram usurpadores de função pública. O argumento era correto As Guardas Municipais estão exercendo a função por fraude ou violência Não. O argumento é completamente equivocado. 16 A questão das multas é questão certa…

Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira ORGANIZAÇÃO Ana Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida www.trt5.jus.br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at…