Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

Folha de S. Paulo (SP); c) na Revista dos Tribunais (SP); d) na Revista Forense (RJ); e) na Revista de Direito Público (SP); f) na Revista Jurídica (RS); g) na revista Justitia (SP); h) na revista Doutrina (RJ); i) no Livro de Estudos Jurídicos (RJ); j) na Revista de Direito Imobiliário (SP); l) na Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (SP); m) na Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (RS); n) na revista Jurisprudência dos Tribunais de…

culpabilidade, uma vez que deliberadamente infringiu dever de ofício e regras institucionais. 9. Mantida a majoração da pena em 1/3 (um terço), em face da causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal. 10. Pena de multa reduzida para 40 (quarenta) dias-multa, pelos mesmos critérios utilizados para dosar a pena privativa de liberdade. 11. Prestação pecuniária revertida, ex officio, em favor da União Federal. 12. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida…

GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL VI PESQUISA E JURISPRUDÊNCIAS PORTO ALEGRE/ RS SETEMBRO/2014 POSSE A) Em que consiste a posse indireta? As posses direta e indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

humilhante e vexatório em relação aos homossexuais, o que constitui, inclusive, violação à sua intimidade. De acordo com o art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988, “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Com base nisso, no seu art. 5º, caput, a Constituição Federal estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem…

tratar do usucapião. Nesse caso, como veremos, o Código exige posse com animus domini. Para ilustrar, observe a redação do artigo 1.238 do Código Civil, que estabelece, dentre outros requisitos, que a posse seja exercida como animus domini, vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…

mãe Marieta, aos meus irmãos Luiz Roberto e Maria de Fátima, eternos incentivadores, aos quais rendo minhas homenagens; aos meus sobrinho Lucas e Murilo que alegram nossas vidas; ao Pr. Delmo Gonçalves que me incentivou a desengavetar o projeto deste e concluir. Deus abençoe todos. O advogado é o homem da lei e pela lei deve lutar com coragem e destemor. O advogado deve ser…

concretamente eficiente, apto a alcançar os seus escopos e gerar satisfação àqueles que procuram o Judiciário. É apontada como grande marco dessa nova fase a obra Acesso à Justiça, de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, relatando os resultados das pesquisas do projeto com o mesmo título, envolvendo os obstáculos à concretização do direito de acesso a um ordenamento jurídico justo. Durante a década de 80, do século passado, os primeiros reflexos doutrinários são sentidos no Brasil, com a…

autor dos livros Código Civil interpreta­ do, Lei d o inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume Xll - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e É também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. - arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. Direito Civil Para alguns livros é…

Princ. E normas estão em pé de igualdade. Norma precisa está adequada à principiologia. Tem divergência quanto ao fato de a jurisprudência ser fonte do direito. Mas no dir do trabalho a norma confere à jurisprudência a condição de fonte do direito (art. 8 da CLT). Direito processual do trabalho – adequado à teoria geral do processo. (princípios), alguns deles estão garantidos até mesmo na constituição. Tem princípios que o próprio Estado Brasileiro acha que são tão importantes, pois…