Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

receitas operacionais Estas despesas foram de R$ 12,8 milhões no ano, uma variação desfavorável de R$ 60,1 milhões quando comparadas a 2008, decorrentes de: (i) aumento de valores destinados a ações culturais (Lei Rouanet), projetos de incentivo ao Desporto Amador e projetos aprovados conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, que resultaram em deduções no Imposto de Renda e (ii) em 2008, a Companhia efetuou reversão da provisão de ISS sobre aluguel de equipamentos no valor de R$…

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

ONTEM, 26.02.2013, NEGOU O SEU PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A VALIDADE DO CONCURSO, NOS TERMOS EDITALÍCIOS, EXPIRARA EM 16.01.2013. VOCÊ É O ADVOGADO CONTRATADO PARA ADOTAR A MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. 1) DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e…

1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O legislador foi incisivo e não deixou dúvidas: o CDC é uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece o art. 1º. Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  São aquelas normas que representam o

Superior Tribunal de Justiça TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul CGJ – Corregedoria Geral de Justiça CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC/02 – Código Civil de 2002 CPC – Código de Processo Civil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal LEP – Lei de Execução Penal HC – Habeas Corpus 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração…

Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno de Oliveira Ano 15 - Edição…

5. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ARTIGOS 165 E 276 DO CTB 34 5.1 Da comprovação da infração administrativa do art. 165 36 6. DAS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 39 6.1. Da inconstitucionalidade do §3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro 41 7. DAS ALTERAÇÕES DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 43 7.1 Jurisprudências concernentes ao art. 306 do CTB 44 7.2 Há quantidade mínima permitida para ingerir antes de dirigir? 47 7.3 Diferenças…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

Execução Fiscal. Princípios informativos do processo executivo. Relação entre CPC e LEF. Formação do título executivo. Competência em matéria de execução fiscal. Legitimidade ativa e passiva. Defesas do executado – Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade. Efeito Suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal. Penhora on-line (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN). Relação preferencial de bens art. 655 do CPC e art. 11 da LEF. Para ser grande, sê inteiro: nada…