Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

se não tiver organizada a DP no local (questão fática), mantém-se a competência do MP. Tentou-se permitir a possibilidade do STF modular efeitos em 1988 e em 1994, porém sem sucesso. Só em 1999 (lei 9.868) que se permitiu a modulação dos efeitos (art. 27). p. 46. A autorização da modulação da lei sofre crítica de inconstitucionalidade (ADI 2154-2 e ADI 2258-0) e pela doutrina (Barroso). p. 47. No mérito, Barroso admite a necessidade de modulação, porém entende que a jurisprudência…

mínimo, antes regionalizado, foi unificado no território nacional. As necessidades vitais básicas a que o salário mínimo deve atender foram ampliadas, passando a englobar educacao, saúde, lazer e previdencia social, alem das outras já contempladas no art.76 da clt - alimentacao, habitacao, vestuário, higiene e transporte. O piso salarial foi contemplado. O salário continua sendo irredutível, exceto se a convencao ou o acordo coletivo dispuserem em sentido contrário. Isso significa…

Administrativo tinha, como objeto de estudo, o servio pblico, o que abrangia, na poca, praticamente toda a atuao do Estado, inclusive as suas atividades industriais e comerciais por ele exploradas. Crtica esse critrio acabava gerando inmeras confuses, j que inclua, em seu estudo, normas de outros ramos do Direito, tais como, o Direito Constitucional, o Tributrio, o Financeiro, alm dos Direitos Civil e Comercial. Com essa corrente, o Direito Administrativo passava a se preocupar com…

qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo. Localiza-se: a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

das normas postas nos artigos 243 a 250 do CPC. Nem mesmo a presunção de prejuízo feita pela lei, em relação às nulidades cominadas, exime o juiz de questionar se realmente o objetivo do ato não foi alcançado, visto que apenas a efetiva existência de prejuízo implicará a sanção judicial de invalidade. Sob esse viés deve ser interpretado o artigo 244 do CPC7, segundo a pertinente crítica de BEDAQUE: Não há razão para limitar o alcance do disposto no art. 244 do Código de Processo Civil,…

Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21664-8 Gonçalves, Carlos Roberto…

recurso: Deve o recurso estar previsto em lei. Se de determinada decisão não há previsão legal de recurso, deve a mesma ser considerada irrecorrível. Enquadram-se nesse exemplo as decisões interlocutórias no processo penal, salvo as exceções previstas no art. 581, CPP, e em algumas leis especiais, posto que neste tipo de processo vigora o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, só podendo as mesmas serem reexaminadas como preliminar do recurso de apelação. Para cada…

J 11.1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).…

precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec…

do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe…