Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

– Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3613-3000 – São Paulo 101.771.005.001 238616 Dados Internacionais de Catalogação na…

Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor em…

1964 a 1979 - Foi dominado pelas seguintes leis: a) a Lei 4.494, de 25.11.1964, que nasceu com o fito de regular a locação e resolver o problema no período de dez anos, distinguindo as locações existentes e as novas; b) a Lei 4.864, de 29.11.1965, art. 17, que excluiu as locações dos imóveis novos do âmbito daquela Lei; c) o Dec.-lei 4, de 07.02.1966; d) o Dec.-lei 6, de 14.04.1966; e) o Dec.-lei 322, de 07.04.1967; f) a Lei 5.334, de 12.10.1967; g) a Lei 5.441, de 24.05.1968; h) o …

histórico da tutela coletiva pátria até o Projeto de Lei nº 5.139/2009 - lei das ações coletivas .......316 4.3 Tipos de ações coletivas específicas e suas nuances extrajudiciais utilizadas pelo Ministério Público do Trabalho ............................................................................323 4.3.1 Dissídio Coletivo .......................................................323 4.3.2 Ação Anulatória de Cláusula após negociação coletiva (CPC e Jurisprudência)…

Minuta PARECER Nº , DE 2014 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que estabelece o Código de Processo Civil. RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO SUMÁRIO 1. RELATÓRIO ........................................................................................................ 15 2. ANÁLISE .............................................................................................

~ao da Lei das S.A. (nO 6.404/76). a Fipecafi foi procurada pela CVM para editar 0 Manual de contabifidade das sociedades por ap5es, que visava orientar as empresas, os profissionais e 0 mercado em ge ral a respeito de tamas e importantes evo lu ~6es, j a que praticamente tuda 0 que havia de novidade em materia conrabil nessa lei ja vinha sendo pesquisado e ensinado no Departamento de Contabi lidade e Atua ri a da FEA/USP. A partir principaimeme de ]990, com a criac;ao da Comissao Cons…

usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. As formas de aquisição da propriedade imóvel são: usucapião, acessão, casamento, união estável e sucessão. Hipóteses Legais (CC. Arts. 1.239-1.259 e 1.784) a) usucapião; b) registro do título de transferência no Registro do Imóvel; c) acessão; d) direito hereditário; e) originária: não há transmissão de um sujeito para…

(PEREIRA, 2007, p. 366-367) É a inscrição que dá ciência a todos de que o bem imóvel dado em garantia está sujeito ao ônus hipotecário, impedindo que terceiros possam alegar ignorância da incidência da hipoteca. Cabe salientar, que nos termos do art. 1227, do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis só se constituem após o devido registro no Cartório Imobiliário. Caso não seja inscrita a hipoteca no Registro de Imóveis, ela passa de direito real para direito pessoal, sem…

FIGURA 5 ORGANOGRAMA SOBRE CPR VENCIDA E NÃO PROTESTADA, 110 FIGURA 6 ORGANOGRAMA SOBRE DIREITOS CAMBIÁRIOS, 112 9 LISTA DE ABREVIATURAS ADCOAS AI Ap. Cív. Ap. Crim. Art. Atual. BACEN BM&F Câm. Cív. Câm. Esp. Cív. CC CCom. CETIP CMN CPR CP CPC CR/88 CVM D. Dês. Dêsª. DJ DJU DL E. Decl. j. L. LUG Min. Prof. RDM rel. Resp RExt Rev. STF STJ Súm. T. TAMG TAPR T.Crim. TJGO TJMG TJMS TJMT TJPR TJRS Trad. UFMG v.g. Boletim de…

de 2008, posteriormente convertida pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nas normas aplicáveis às concessionárias/autorizatárias de serviços públicos de telecomunicações e nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. A Companhia possui ainda recibos de depósito americanos (American Depositary Receipts – ADR) negociados na Bolsa de Nova York – EUA. Em função disso, a Companhia também está sujeita às normas da Securities and Exchange Commission (“SEC”)…