Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21811-6 Gagliano, Pablo Stolze Novo…

.............................................................................................................. 50 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL ....................................................................................... 59 3.2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC .................................................................................... 59

Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto 108268.013.001 RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de Janeiro 4 RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Data de fechamento da edição: 25-8-2010 Dúvidas? Acesse…

sempre buscam novos conhecimentos, inclusive mediante publicações como esta, que integram o Programa de Fiscalização Preventiva - Educação Continuada dos Conselhos Regionais. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS, Quadra 5, Lote 3, Bloco J – CEP: 70.070-920 – Brasília-DF Fone: (61) 3314-9600 – E-mail:cfc@cfc.org.br / internet: www.cfc.org.br CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte-MG…

Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 122.068.003.001 I SBN 978-85-02-10812-7 Dados…

formais do Direito Tributário (arts. 59 da CF e arts. 96 e 100 do CTN): 1) Fontes primárias: a) Constituição Federal – v. arts. 145, 153, 155 e 156. Em matéria tributária, a competência residual é da União; b) Emendas à Constituição ; c) Leis complementares – v. art. 146. A finalidade é instituir normas gerais, a cargo da União; d) Tratados e convenções internacionais - são importantes, pois têm a faculdade de revogar leis a eles posteriores. Esse é o espírito do art. 98 do CNT que…

.........................................3 2. POLITICA PUBLICA OU PROGRAMAS NO BRASIL.......................................5 3. LEI BRASILEIRA...............................................................................................8 4. PROJETO DE LEI...........................................................................................11 5. LEI ESTRAGEIRA...........................................................................................13 6. JURISPRUDENCIA................

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. Demonstrações Financeiras Exercícios findos em 31 de dezembro de 2012 e 2011 Conteúdo Balanço Patrimonial Demonstração de Resultados Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Demonstração dos Resultados Abrangentes Demonstração dos Fluxos de Caixa Demonstração do Valor Adicionado Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Relatório dos Auditores Independentes IESA – PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A CNPJ Nº…

Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso "filho". Como muitos devem saber, o "nosso" Esquematizado® surgiu no ano de como um sonho e a concretização de um projeto de vida... 2000, Hoje, depois de 14 anos, com milhares de exemplares vendidos, gostaria de con­ fessar que tudo isso - além das muitas pessoas que, de uma maneira ou de outra, contribuíram, inclusive o meu ilustre leitor, fiel e…