Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

a “Revolução de 1964” trouxe consigo a necessidade de uma nova codificação civil, sendo escolhido, para completar os estudos e lançar o projeto que deu origem ao atual Código Civil, o professor Miguel Reale. A escolha se deu à época da ditadura militar brasileira, mas o tempero que surgiu das idéias, princípios e experiências do mestre Reale, revigorou o projeto que se arrastava na Casa das Leis. Sua experiência, senão maestria de Reale, abrilhantou as colunas do ordenamento civil, que

Responsável Técnico de Área Nome Revisão Linguístico-Textual Nome do revisor Revisão Didático-Editorial Nome do revisor Gerente de Divisão de Material Impresso Katia Gomes da Silva Revisão Digital Leyciane Lima Oliveira Vladimir Alencastro Feitosa Projeto Gráfico Albânia Celi Morais de Brito Lira Katia Gomes da Silva Márcio da Silva Araújo Rogério Adriano Ferreira da Silva Vladimir Alencastro Feitosa Ilustração Geuvar Silva de Oliveira Capa Rogério Adriano Ferreira da Silva 2…

Nulidade do casamento 467 27.16. Proporcionalidade-necessidade-possibilidade 468 27.17. Quantificação dos alimentos 471 27.18. Compensatórios 472 27.19. Transitórios 472 27.20. Ação de alimentos 473 27.21. Definitivos, provisórios e provisionais 475 27.22. Ónus da prova 476 27.23. Base de incidência 476 27.24. Litisconsórcio 478 27.25. Chamamento a integrar a lide 478 27.26. Extinção do dever alimentar 479 27.27. Execução 480 27.28. Título executivo 483 27.29. Exceção de…

CF/88, art. 5, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citao inicial do ru como condio de validade do processo), 264 (proibio de alterao do pedido aps a citao do ru, com excees), 321 (proibio de alterao do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hiptese de alegao de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito) 327 (oitiva do autor, se argidas preliminares). d) na CLT,…

TST (Com remissões à jurisprudência uniformizada do TRT da 3ª Região) REFERÊNCIAS 383 - 593 597 5 APRESENTAÇÃO A uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que…

Elementos essenciais da Responsabilidade Civil Objetiva ........................................... 30 3.2.2.2.2 Responsabilidade Civil Objetiva no ordenamento jurídico brasileiro ........................... 32 3.3 O abuso de direito e seu fundamento (art. 187, CC/02). ........................................................ 33 3.4 Diferenças entre o exercício regular do direito e o abuso. ..................................................... 35 4 DESDOBRAMENTOS DOUTRINÁRIOS E…

Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e Diagramação: R2 Criações Revisão: Bel Ribeiro Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Almeida, André Luiz Paes de Prática trabalhista, volume 2 / André Luiz…

....... 142 Livramento Condicional ..................................................................................... 143 Medidas de segurança......................................................................................... 144 Pena de Multa ..................................................................................................... 144 Regimes ............................................................................................................... 144 Remição .........

..................... ........................ 4.2. Estado de Sujeição ......................... ............................................ 4.3. Responsabilidade. .... .................................................................. 4.4. Ô n us J u rídico .............................................................................. Ca pítulo li • ESTRUTURA ou ELEME N TOS CONSTITUTI VOS DA OBRI GAÇÃO ... .. i. Estrutura ou Elementos Co nstitutivos da Obrigação .......................... 1.1.

exigibilidade dos créditos fazendários Vagner Rangel Moreira Resumo: Os instrumentos utilizados para que o Estado capte recursos a fim de financiar seus projetos e atividades são vários, como, por exemplo, aluguéis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, doações recebidas, imposição de multas e cobrança de tributos. Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e os aplique de…