Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

Levergger Costa durante a monitoria da disciplina Processo Civil II, semestre 2014/1, sob orientação da professora Wérika Souza Lopes. O presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA 2014 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão…

motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

A) Pode o prefeito realizar as referidas contrataçõ sem licitação? Sob qual fund legal? (V Valor: 0,65) ) A contra atação de p pessoal do s setor artístiico pode ser feita diret tamente po or inexigibili idade de licitação o. Art 25, III da Lei 8666 6/93 A contra atação de a agência de p publicidade e deve ser, obrigatoriamente, pre ecedida de licitação, contudo o process licitatóri tem pro o so io ocedimento específico constante da LEI Nº 12.232,

informações ou documentos relativos a operações ativas e passivas ou serviços prestados por instituições financeiras poderão ser fornecidas sem que isto represente violação indevida. O próprio STF já decidiu que: “A quebra de sigilo bancário não afronta o art. 5º, X e XII da CF”. (STF, AGINQ. 897-5-DF, Pl., Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 24/03/1995, RT nº 715, p. 547.) José Paulo Baltazar Júnior4 ainda explica que, estas limitações se devem ao direito ao sigilo financeiro estar firmado…

163 Referências.................................................................................................................... 166 EDITORIAL Esta publicação pretende comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem

...............................................25 7 PROJETOS DE CÓDIGO PROCESSUAL COLETIVO E PRINCIPAIS TENDÊNCIA DO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO........................................................................................27 8 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E COMENTÁRIOS.................................................................29 8.1 PROJETO DE LEI Nº 2422 DE 2007 - DEPUTADO - EFRAIM FILHO............................29 8.2 PROJETO DE LEI Nº 5139/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO...

1a fase organizadas pela CESPE CES SPE Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia Eduardo Dompieri 2009 © Wander Garcia Autor: Wander Garcia Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri Editor: Márcio Dompieri Capa e Projeto Gráfico: R2 Criações - Jovani Diagramação: R2 Criações - Claudete e Danielle Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informação G165c Garcia, Wander. Como passar na…

(descendentes e ascendentes)”.2 “Pródigo é, portanto, o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna”3. Do conceito de pródigo, o que se percebe é que há uma imensa inter1 Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Pavuna. 2 OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de, Novo Código Civil Anotado, 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2005. P. 19. 3 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil. Parte geral. 9ª Edição. São Paulo: Editora Atlas. 2009. P. 143. 12 Série…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…